Lei de Reforma da Assembleia - Proposta de Emenda à Constituição
Para: Câmara dos Deputados e Senado da República Federativa do Brasil
Lei de Reforma da
(emenda à Constituição)
PEC de iniciativa popular:
Lei de Reforma da Assembleia (proposta de emenda à Constituição)
1. O deputado será assalariado somente durante o mandato. Não haverá 'reforma pelo tempo de deputado', mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente ao seu trabalho como cidadão normal.
2 A Câmara e o Senado (deputados , Senadores e funcionários) contribuiem para o
INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo actual de reforma passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores deputados e Senadores participarão dos benefícios dentro do regime do INSS, exactamente como todos outros brasileiros. O fundo de reforma não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Os senhores deputados, senadores e assessores devem pagar os seus planos de reforma, assim como todos os outros brasileiros.
4 Aos deputados fica vedado aumentar os seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
5. Os deputados, senadores e seus agregados perdem os seus actuais seguros de saúde, pagos pelos contribuintes, e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. Os três poderes devem igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo português, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna das câmeras de deputados e do Senado
7. Exercer um mandato é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Os deputados e senadores não devem "servir" mais de duas legislaturas consecutivas.
8. É vedada a actividade de lobista ou de 'consultor' quando o objecto tiver qualquer laço com a causa pública.
Envie ao Senador
[email protected]
e a outros senadores e deputados
NÃO SEJA ACOMODADO.
NÃO ADIANTA SÓ RECLAMAR.
NÃO CUSTA NADA REPASSAR.
FAÇA COMO EU. ASSINE
