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Petição em Prol do Direito de Ir & Vir das Pessoas com Deficiência Usuárias do Passe Livre Intterestadual

Para: Casa Civil, Deputado Rodrigo Maia, Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Nós pessoas com deficiências usuários do Passe Livre Interestadual gostaríamos de solicitar o apoio da população brasileira com esta petição on-line em prol do direito de ir e vir através do Passe Livre interestadual que aos poucos nos está sendo retirado.

O Passe Livre Interestadual é um benefício regulamentado pela Lei nº 8.899/94 e pelo Decreto nº 3691/00 às pessoas com algum tipo de deficiência que necessitam deslocar-se para outras cidades para tratamento de saúde e atividades de inclusão social.

Porém o Decreto nº 3691/00 que regulamentou a lei 8899/94, descreveu em seu texto que as empresas deverão emitir a passagem ao usuário em linhas convencionais, e nos últimos meses as empresas vem extinguindo essas linhas, transformando em Linhas Executivas, leitos e Simi leitos, impedindo que o usuário do passe livre possa utilizar o benefício, o que demonstra que estão burlando a imposição legal.

Diante dessas dificuldades, através da presente petição as pessoas com deficiência vêm solicitar apoio através deste abaixo-assinado no intuito de cessar estas imposições que prejudicam o direito de ir e vir dos deficientes, garantido por norma cogente e de ordem pública.

Solicitação:

1) Solicitar ao Ministério dos Transportes a alteração do Decreto 3691/00 removendo o termo “Convencional” para que a credencial do Passe Livre permita a emissão de passagens em todas as categorias de veículos, já existe um processo SEI 50000.030278/2018-17 que também está parado no Ministério dos Transportes.

2) Sensibilizar o Presidente da Câmara de Deputados Federais Sr. Rodrigo Maia a tramitação do Projeto de Lei 7.241/2017 que está parado na Câmara dos Deputados Federais devido estar apensado ao PL nº 1.967/1999, que dispõe sobre o acesso gratuito de idosos em Parques Nacionais e a Comissão do Idoso não tem competência para tratar da temática da deficiência

Vamos lutar juntos por mais inclusão, saúde e qualificação para as pessoas com deficiência que precisam se deslocar entre as cidades do Brasil em busca de qualidade de vida.




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