Petição Pública contra a implementação da educação domiciliar, sem a apresentação de propostas que incluam a prioridade da educação inclusiva no modelo de ensino proposto no PL 3261/2015
Para: MEC
Esta petição, tem como principal objetivo buscar atenção por parte do Ministério da Educação no que diz respeito à homologação da proposta prevista no PL 3261/2015, o qual encontra-se em trâmite para aprovação, conforme dados coletados no site oficial da Câmara dos Deputados, e que, não especifica a situação da educação inclusiva em sua descrição. Estando este, em iminência de votação por parte do corpo parlamentar dos Deputados Federais.
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP
Apresentação
08/10/2015
Ementa
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-3179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos
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Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )
Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado
Tramitação Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Andamento
08/10/2015
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3261/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Inteiro teor
21/10/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-3179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/10/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 COL 37 COL 01. Inteiro teor
27/10/2015
Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pela CE.
31/01/2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
