Transparência Ambiental
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Espírito Santo Renato Casagrande e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo Deputado Estadual Rafael Favatto
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JUSTIFICATIVA: Quase todos os conflitos de interesses e tragédias na área ambiental tem este ingrediente: a falta de transparência. Os casos da Samarco em Bento Rodrigues e da Vale no Córrego do Feijão, todos em Minas Gerais, são apenas dois exemplos drásticos de centenas de outros que têm ocorrido pelo Brasil afora. Os processos de licenciamento, a formulação de políticas públicas ambientais, os fatores técnicos e políticos que influenciam a gestão e governança ambiental etc. Tudo isto precisa ser com TOTAL transparência.
PROPOSTA: O presente abaixo-assinado objetiva que seja instituído no estado do Espírito Santo o Sistema Integrado de Informações Ambientais que deverá ser disponibilizado em plataforma digital pela internet (portal), sem prejuízo de outras formas de acesso à informação pelo cidadão em outros sites dos órgãos ambientais.
Todos os órgãos públicos que fazem parte do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Estadual de Recursos Hídricos devem repassar as informações referentes à sua atuação em relação ao meio ambiente no estado do Espírito Santo, sejam informações gerais e específicas como de legislação e respectivos responsáveis diretos pela operacionalização de cada atividade dos referidos órgãos.
Os seguintes temas são obrigatórios no SIA, sem prejuízo de outros serem inseridos posteriormente:
a) Recursos Naturais.
b) Atendimento a acidentes e emergências ambientais
c) Decisões de Processos de Licenciamentos ambientais
d) Boletins de Monitoramento de Reservatórios
e) Termos de Ajuste de Conduta – TAC
f) Relação de áreas contaminadas de uso diversos
g) Reservas Particulares de Preservação do Patrimônio Natural – RPPNs
h) Controles de Autos de Infrações e Processos
i) Autorizações de manejo de fauna silvestre
j) Barragens com georeferenciamento
k) Cadastro Ambiental Rural
l) Denúncias Ambientais e fiscalizações
m) Medição da qualidade do ar
n) Fomento florestal
o) ICMS Verde
p) Energia limpa
q) Outorgas
r) Municipalização do licenciamento ambiental (monitoramento dos municípios)
s) Legislação
t) Pesquisa científica
u) Unidades de conservação
v) Educação Ambiental
w) Fundo Estadual do Meio Ambiente
x) Fundo Estadual de Águas e Florestas
y) Resíduos sólidos
