Aumento do Limite de Idade para Ingresso nas Carreiras Militares para 35 anos - Soldado e Oficial - do Estado do Maranhão.
Para: Excelentíssimo Governo do Estado do Maranhão; Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado do Maranhão.
Aumento do Limite de Idade para Ingresso nas Carreiras Militares para 35 anos - Soldado e Oficial - dos Polícia e Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Maranhão.
Houve um aumento significativo da expectativa de vida nos últimos anos, chegando em 72 anos e cinco meses para os homens, e 79 anos e quatro meses para as mulheres. Mas junto com a boa notícia vem os desafios para a aposentadoria. Para resolver esse problema, Bolsonaro “bateu o martelo” sobre a reforma da previdência.
O Projeto do Governo Federal tramita para o Congresso que segundo ele será fixada a idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres, incluindo o período de transição. Tais regras serão aplicadas às Forças Armadas, estendendo-as aos Policiais e Bombeiros Militares.
No concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais – CFO - houve uma decisão, em 2016, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos acerca da limitação da idade em que a Jurisprudência igualou o limite de Idade do Civil e Militar, passando de 28 anos para 30 anos. Logo, os Militares romperam com o princípio da Isonomia, “quebrando” o art. 5 da Constituição Federal, aumentando para ingresso no Curso de Formação de Oficiais em 35 para Militares.
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, representa o símbolo da democracia, pois indica um tratamento justo para os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.
Outros estados já aderiram ao aumento do limite de idade, tais como: Roraima 35 anos; Sergipe 35 anos; Paraíba 32 anos. Entre outros que tramitam pra projetos de lei, destacam-se: Ceará, Tocantins, Amazonas, etc...
O Maranhão possui um aumento significativo no quadro de Militares para melhor servir a população, estes precisam ter um maior grau de maturidade, determinação e responsabilidade. Assim, evitando transtornos e garantindo uma maior segurança.
