EM DEFESA DO ARRAIAL DO SANA
Para: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
A PROMOTORIA PÚBLICA DE TUTELA COLETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLICITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DENÚNCIA
EXMO. SR. DR. PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Esse abaixo-assinado tem como objetivo solicitar a representação coletiva e denunciar a situação atual do Arraial do Sana, distrito de Macaé, RJ ao Ministério Público e outras autoridades, para o cumprimento da Lei e exigir a presença do Estado para coibir práticas abusivas e crimes ambientais.
Convocamos através deste abaixo-assinado os moradores e visitantes turísticos a lutarem por essa causa e assinarem a petição. A Presença do poder público é inexistente, a população e turistas do Arraial do Sana se sente abandonadas em meio a tanto descaso do poder público.
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados, no Arraial do Sana, bem como visitantes turísticos, solicitam de Vossa Excelência medidas providenciais em relação aos fatos abaixo:
I – DOS FATOS
O Arraial do Sana, conhecido como sana, é uma área de preservação ambiental (APA), localizada no distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, que deveria contar com a proteção ambiental, foi perdendo sua devida importância para o Meio Ambiente concretizada e vêm paulatinamente ao logo dos anos sofrendo com a ação predatória do homem, com lixos em áreas de cachoeira, veículos em locais irregular e causando poluição sonora do ambiente, oferendas sendo realizadas por instituições religiosas de matrizes africanas, sem que fosse coibida tais ações degradantes. Agora, para o espanto dos moradores e visitantes turísticos, relataram que surgiu no local um senhor, que colocou no local uma entrada e dizendo ser proprietário do local conhecido como Sitio do Bambu, onde passou a realizar cobranças para o acesso à cachoeira , absurdamente sem que fiscais ambientais, secretaria de fazenda ou a secretaria de segurança pública da prefeitura impeçam o ato.
O processo de degradação ambiental que vem sofrendo o Arraial do Sana, é proveniente da ação antrópica é observado decorrente do processo de urbanização que altera profundamente a ocupação e uso do solo, principalmente devido à falta de educação ambiental e da falta de fiscalização do órgão municipal para garantia do cumprimento das ‘‘leis e as normas vigentes no território nacional’’, dentre outros. Todos esses elementos, contribuem para aumentar a degradação, modificando deste modo suas características naturais.
A insatisfação de alguns moradores e boa parte do turismo na região, realizam atos visando sensibilizar as autoridades da importância do sana e da preservação ao meio ambiente, mas com o passar do tempo, foi surgindo o abuso de cobrança ao acesso na cachoeira, construção irregular, causando um impacto ambiental na região.
II – DA ILEGALIDADE
O local onde fica localizado o sítio do bambu, seu suposto proprietário do Sítio do bambu, não apresentou qualquer documento legal, conforme a Lei Federal nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que prevê o Registro Geral de Imóveis – RGI, não apresentando o Habite-se pela prefeitura, ou qualquer documento de propriedade daquela área. O mesmo fixou na porta de entrada, uma placa informativa, contendo um Alvará Municipal – nº 26. 429.541/0001-23, estabelecendo horário de funcionamento e cobrança de taxa de visitação na cachoeira no valor de R$: 10,00 (Dez Reais). O ato praticado pelo proprietário é contrário a Lei Estadual 6589, de 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
III – DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
A Prefeitura Municipal de Macaé, não realizou por meio da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Segurança Pública, não realizou quaisquer fiscalizações para coibir essa pratica, que vêm ocorrendo no Arraial do Sana, além da degradação ambiental na região, surgiu as práticas consideradas abusivas de cobrança de taxas, para visitação em propriedade da união, privando e limitando qualquer cidadão de obter o acesso livremente no local.
O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – IBAMA, deveria preservar e cuidar da região, já que ela é considerada uma área de preservação ambiental (APA), contendo áreas de matas, cachoeiras e animais silvestres, que sofrem com os impactos ambientais. A POLICIA MILITAR AMBIENTAL – PMERJ, deveria está presente no local, evitando que tais crimes contra o meio ambiente, abusos e violações contra as leis estaduais, federais e municipais, sejam atos rotineiras na região.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas pelos cidadãos e turistas visitantes, vítimas dos problemas, em duas vias a serem protocoladas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
