"Enfermagem sofre com o desrespeito a Lei das 30 horas no Município de Angra dos Reis"
Para: Vereadores/População
A Lei das 30 horas semanais para a Enfermagem foi assinada no Município de Angra dos Reis no ano de 2013, beneficiando toda a Classe e suas categorias. Desde então a carga horária é cumprida conforme sua determinação em Lei. Ocorre que a Prefeitura publicou em B.O Ano XV- N°996 uma Resolução Conjunta na data de 01 de Fevereiro de 2019 N°001/2019 com diversas alterações que prejudicam toda a Classe e ferem a Lei em vigor no Município. Trata se de aumentar o quatitativo de plantões mês levando em consideração o número de semanas ao ano e não o que rege a Lei. O texto publicado na Resolução Conjunta fala claramente em padronização das escalas de trabalho de todo Município, não levando em consideração o adendo da Lei das 30 horas semanais específico para Enfermagem. O que agrava ainda mais é a falta de diálogo e desinteresse na interpretação da Lei por parte do Poder Público, a pressão psicológica e moral que nós Servidores Públicos da Enfermagem no Município de Angra dos Reis estamos sofrendo. Essa arbitrariedade aumenta nossos gastos financeiros e desgasta ainda mais nossa Saúde que em muitos casos já é frágil, debilitando ainda mais o Serviço Público de Saúde no Município e expondo a Enfermagem a sobrecarga de trabalho com plantões a mais e escalas de trabalho com defasagem de RH.
Nós da ENFERMAGEM pedimos SOCORRO!!
