PEC pagamento no quinto dia útil, para todos os servidores públicos do RJ
Para: ALERJ, CBMERJ, PMERJ, PCERJ, SEAP, DAGASE, SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRANSPORTES E AS DEMAIS
Vamos votar para pressionar os deputados estaduais a colocarem em pauta a:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2016
EMENTA:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, DR SADINOEL, WAGNER MONTES
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 82, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo, onde couber com a seguinte redação:
Art. 82 - ...........................
§ - O pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores do Estado será feito, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
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