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PETIÇÃO PARA TER O NOME DA PROFISSÃO DE ADVOGADO (A) NO DIPLOMA

Para: Câmara dos Deputados e o Senado Federal

Nós bacharéis em direito queremos nosso nome da profissão em nossos Diplomas. Que é ADVOGADO(A)
Sabemos que:
BACHAREL é nome de Graduação;
DIREITO é nome de Curso
ADVOGADO (A) é nome de PROFISSÃO!!!
Assim, Bacharel NÃO é nome de profissão.

NÃO podemos ser chamado de BACHAREL em DIREITO.
Bacharel é "comum de dois" (termo gramatical)
Usa tanto pra homem ou mulher ) . Ex. O Bacharel A bacharel
Já o Direito não é comum de dois. Vejam:
Bacharel em direito
Bacharel em direita?

Sendo assim, temos a lei 12.605 de 03 de Abril de 2012
Que determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Art. 2o As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Segue a Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12605.htm
................................................................................................................................

Vejam que os médicos não aceitaram em seu diploma ser chamado de "bacharel em medicina" e foram PARA CIMA de seus direitos e conquistaram pela PLC 179/2015 que mudou imediatamente seu nome do diploma que agora vem escrito apenas MÉDICO ou MÉDICA!
E vejam que os Médicos não tem a enigma do exame da OAB.

"O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) o PLC 179/2015, que determina o uso da denominação “médico” nos diplomas dos cursos de Medicina e veda o uso do termo “bacharel em Medicina”.
(...)
Segue o Link:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/22/senado-troca-expressao-bacharel-em-medicina-por-medico-em-diplomas
.................................................................................................................................

Pois, todos os diplomas dos cursos de graduação, já vem com o nome das Profissões, só o do curso de Direito que não!
Precisamos ter nosso nome de profissão. NÃO podemos ficar sendo chamado de BACHAREL EM DIREITO.
Que seja com a "carteirinha ou sem a carteirinha da OAB". Mas o direito do nome da PROFISSÃO no Diploma, TEMOS QUE TER. Se OUTROS DIPLOMAS TEM O NOME DA PROFISSÃO. SÓ do curso de DIREITO QUE NÃO TEM ?!

Até porque esse termo (BACHAREL EM DIREITO) NÃO é nome de profissão. O CERTO É ADVOGADO (A), Até porque outros diplomas já vem o nome dá profissão, sendo INSTITUÍDO PELO MEC.

ASSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS GARANTE EM SEU ART. 5º.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Segue a lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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Vamos perguntar para o MEC. Qual é o nome da PROFISSÃO DO BACHAREL EM DIREITO?
Qual é a PROFISSÃO do BACHAREL EM DIREITO?

O poder da Internet está nas suas mãos!

Muito Obrigado



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