lei sobre a questão, ampliando a Lei 7.102/1983, que hoje permite o uso do porte de arma para Vigilante fora do serviço !
Para: Aos nobres Senadores, e aos nobres Deputados.
lei sobre a questão, ampliando a Lei 7.102/1983, que hoje permite o uso dos do porte de arma para Vigilante fora do serviço !
Quer que a legislação brasileira passe a permitir que os vigilantes privados possam portar armas de fogo mesmo após o término da jornada de trabalho. Um projeto de lei sobre a questão, ampliando a Lei 7.102/1983, que hoje permite o uso dos armamentos em trabalho, já foi apresentado pelo parlamentar na Câmara.
“Quem está autorizado por lei a portar arma de fogo durante toda a sua jornada de trabalho está apto a usá-la no pós-jornada. A segurança privada é parceira da segurança pública quando desonera o braço armado do Estado, permitindo que a segurança pública seja direcionada a locais menos vigilados e, portanto, mais carentes da presença estatal. Notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei 10.826/2003 garantiu àqueles que trabalham mais expostos à criminalidade, e trabalham na defesa da sociedade, o direito de porte de arma de fogo para sua defesa pessoal”, justificou o parlamentar mineiro no pedido.
O texto recém-apresentado, agora, passará pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário da Casa.reencha o formulário automaticamente com o seu account de Facebook:
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