Proteção à criança
Nós, abaixo assinados, solicitamos aos senhores vereadores da Câmara Municipal de Marília, a aprovação da deliberação e após, a aprovação do Projeto de Lei 019/2018, pelos motivos expostos abaixo:
O referido Projeto de Lei tem por objetivo único que sejam respeitadas leis que dizem respeito à criança, entre as quais:
- A Convenção Americana de Direitos Humanos, no parágrafo 12, item 4, que diz: “Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções”. O Brasil é signatário dessa Convenção, que tem no Brasil valor supralegal, devendo portanto, ser respeitada em todo território nacional.
Os assuntos abordados em alguns livros didáticos e paradidáticos estão em desacordo com esse princípio, razão pela qual nos dirigimos aos senhores, solicitando que os direitos dos pais sejam respeitados. Nossa solicitação não visa atingir movimentos, quaisquer que sejam eles, pois entendemos que pessoas adultas são livres e responsáveis para decidir sobre suas vidas. Nosso objetivo é tão somente proteger as crianças de ensinos impróprios à sua idade e que necessitam de autorização dos pais.
