Atendimento 24 horas para as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher do Tocantins
Para: Governo do Estado do Tocantins
NÓS estamos alarmadas (os) com a notícia de que a Secretaria de Segurança Pública estuda unificar o local de atendimento das duas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAM) da Capital.
Atualmente Palmas possui uma delegacia especializada em Taquaralto e outra na Quadra 604 Sul. Nenhuma delas funciona 24h ou nos feriados e finais de semanas.
A mulher que sofre violência fora do expediente comercial precisa buscar socorro na central de flagrantes, cuja equipe de atendimento não é especializada e, para citar apenas um dos constrangimentos, não possui um local apropriado para a espera. O atendimento qualificado deve ser ofertado de forma ininterrupta, nas 24 horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em especial nas unidades que são únicas no município.
As DEAMs devem estar localizadas, preferencialmente, em áreas próximas a outros serviços que compõem a rede de atendimento, mas, isso não significa privar parte da população feminina de uma unidade na região de sua residência. Uma mulher que encontre dificuldades de se locomover, tendo, por exemplo, que pegar várias linhas de ônibus para fazer a denúncia, será desestimulada, porque o trajeto pode colocar sua vida em risco.
O primeiro contato entre a equipe policial e a mulher é muito importante porque pode ser determinante para a investigação criminal, por isso o Brasil possui normas técnicas que estabelecem a necessidade de escuta qualificada, sigilosa e não julgadora. É garantia das mulheres brasileiras que o atendimento inicial e o acolhimento devam ser feitos por uma equipe policial qualificada, preferencialmente do sexo feminino.
De acordo com artigo publicado pela ONUBR, o Brasil ocupa a quinta posição no número de casos de feminicídio no mundo. A taxa é de 4,8 para 100 mil mulheres, segundo dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde. Segundo o portal especialista em saúde feminina “Trocando Fraldas” que realizou uma pesquisa entre os dias 5 e 12 de fevereiro, que contou com a participação de 14 mil mulheres em todo o país, mais de 35% das mulheres no Tocantins, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, e Santa Catarina já sofreram algum tipo de violência. As informações também apontam que no ranking de violência contra a mulher, Palmas lidera entre as capitais brasileiras com o maior número de casos.
Especialmente no ano em que é anunciada a flexibilização da posse de armas, aumento nos índices de violência contra as mulheres, possibilidade de inclusão no código penal de excludente de ilicitude por “violenta emoção”, não aceitaremos medidas que agravem e contribuam ainda mais para a depreciação e extinção das políticas de proteção e defesa dos direitos das mulheres. Nenhum direito a menos!
Por isso, conscientes de que somente a luta nos garante, NÓS assinamos esta petição para pedir que não seja promovida a unificação das unidades de Palmas, ao invés disso, PEDIMOS que a DEAM Sul seja estruturada com os equipamentos mínimos já existentes na DEAM Central, a qual também padece de falta de viatura; PEDIMOS, também, pelas mulheres de Araguaína, Tocantinópolis, Gurupi, Porto Nacional, Guaraí, Paraíso, Colinas, Dianópolis, Arraias, Augustinópolis e Miracema, que suas unidades sejam ampliadas e as equipes qualificadas; QUE todas as unidades tenham atendimento de forma ininterrupta, nas 24 horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
