Projeto de Lei de Iniciativa Popular contra a Taxa de Resíduos Sólidos Domésticos de Manaus
Para: Câmara Municipal de Manaus
Caro participante
Vamos assinar, divulgar e compartilhar este abaixo-assinado para que em breve tenhamos um número significativo de adesões, para ser posteriormente entregue, à Presidência da Câmara Municipal de Manaus.
Precisamos da adesão maciça para que haja significativo impacto a fim de que tenhamos sucesso. A adesão de cada um e o compartilhamento é essencial para que a TAXA DE RESÍDUO SÓLIDO DOMÉSTICO (TRSD) seja revogada já !
Pelo presente, nós abaixo-assinados, contribuintes e eleitores do Município de Manaus, AM, vimos solicitar aos Exmos. Senhores Vereadores que adotem postura transparente, objetiva e pontual com a máxima URGÊNCIA e de IMEDIATO VALOR LEGAL para a REVOGAÇÃO do dispositivo da Lei Complementar 001/2010 que institui a TRSD, que entrará em vigor no mês de junho de 2019, em Manaus /AM.
Temos a considerar que a polêmica cobrança está gerando manifestações contrárias das mais diversas, tomando proporção cada vez mais ampla e forte em nossa cidade, tendo como razões lógicas os argumentos a seguir.
Justificativas para a revogação imediata da TAXA DO LIXO
VERDADES ou MENTIRA sobre a taxa do lixo:
1) A lei federal n. 11.445/07 obriga os municípios a criarem a taxa do lixo.
* MENTIRA - A lei federal faculta aos municípios, quando não tiver receita necessária, a instituir a taxa do lixo. O art. 29 é muito claro.
2) Se não criar a taxa do lixo, o prefeito responde por renúncia de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
* MENTIRA - Não se renúncia aquilo que você não tem. Se o município tem boa receita, não há necessidade de criar a taxa do lixo. Manaus tem orçado para 2019 mais de R$ 5,1 bilhões de reais, é a sexta cidade com o maior PIB do País!
3) O Tribunal de Contas determina que se crie a taxa do lixo.
* MENTIRA - O Tribunal de Contas analisa as contas públicas. Se o Gestor/Prefeito sabe administrar e não desperdiça recursos, a conta não fecha no vermelho. Porém, quando as contas não fecham, o TCE pode sugerir (apontar) exatamente o que a Lei Federal faculta, ou seja, criar a taxa do lixo. Nunca determina, no máximo sugere/aponta.
4) Sem a taxa do lixo corre o risco de não haver coleta.
* MENTIRA - Não há correlação direta entre a taxa do lixo com a coleta do lixo quando o município tem Saúde Financeira - o desafio é fazer mais com menos!
5) Precisa da taxa do lixo para equilibrar o caixa da Prefeitura.
*VERDADE - Quando não se fecha as torneiras do desperdiço, quando se tem contratos de serviços e fornecedores acima do preço de mercado, o jeito mais simples de aumentar a receita é tributar ainda mais a população - jeito fácil de governar...
6) Todas as cidades têm taxa do lixo.
* MENTIRA - Poucas cidades instituíram a taxa do lixo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE 2019
"Revoga a Lei Complementar nº 01/2010, que institui no Município de Manaus a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD".
Autoria: Iniciativa Popular
O Presidente da Câmara Municipal de Manaus faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 01, de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
