PETIÇÃO CONTRA PROJETO QUE CRIA E DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO DE CURITIBA
Para: Câmara Municipal de Curitiba
NÓS, ABAIXO-ASSINADOS, SOMOS TERMINANTEMENTE CONTRÁRIOS AO PROJETO QUE CRIA E DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO DE CURITIBA (proposição nº 031.00013.2019).
O projeto, sob alegação de normatizar o monitoramento por imagens, irá aumentar a insegurança e a impunidade em nosso Município.
Ademais, impõe ao particular a necessidade de requerer licença da prefeitura.
O projeto invade a discricionariedade dos moradores, além de impedir a adoção de medidas que os moradores entendam como necessárias para ampliar a segurança de seu patrimônio e de sua família.
A adoção de segurança patrimonial individual acaba trazendo mais segurança para a vizinhança e, consequentemente, para o município.
O Projeto afronta o art. 144 da Constituição Federal, eis que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos.
Se não bastasse, os números da violência urbana brasileira, da qual nossa Capital está inserida, são alarmantes.
Curitiba foi a Capital da região sul com mais mortes violentas em 2014 segundo o 9º anuário nacional de segurança. Houve uma média de 1 morte violenta a cada 13 horas.
Por sua vez, o relatório estatístico criminal de 2018 aponta que ocorreram no ano passado:
- 37.269 crimes contra a pessoa;
- 82.779 crimes contra o patrimônio;
- 944 crimes contra a dignidade sexual;
- 20.896 demais crimes consumados;
- 43.359 furtos consumados;
- 25.291 roubos consumados;
- 4.844 furtos de veículos;
- 2.852 roubos de veículos;
- 15.851 crimes de ameaça;
- 7.774 crimes de lesões corporais;
Destaque-se, ainda, a matéria da Super Interessante de 08 de outubro de 2018, que aponta que o Brasil teve mais assassinatos do que os 52 países listados abaixo.
Brasil = EUA, Canadá, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egito, China, Mongólia, Malásia, Indonésia, Austrália, Nova Zelândia, Coreia do Sul, Coreia do Norte, Japão, Portugal, Espanha, Reino Unido, Irlanda, França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Itália, Suíça, Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia, Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, República Tcheca, Eslováquia, Áustria, Hungria, Belarus, Ucrânia, Romênia, Moldávia, Bulgária, Eslovênia, Croácia, Bósnia-Herzegóvina, Sérvia, Montenegro, Albânia, Grécia e Macedônia
O Brasil teve 59 mil assassinatos em 2015.
Portanto, o projeto advoga contra o cidadão de bem deste Município que tenta, por conta própria, trazer mais segurança a seus familiares.
O projeto ao impor que o sistema de segurança na residência ou comércio seja realizado por profissionais registrados no CREA ou CAU, acaba com a a autonomia do particular e impõe um gasto desnecessário, além de demonstrar possível reserva de mercado daqueles profissionais.
Se não bastasse, o projeto impede no art 6º que o particular instale câmeras que filmem a área externa de sua residência. Situação que veda o particular observar a circulação de pessoas suspeitas, bem como identificar eventuais criminosos no bairro.
Vale lembrar que a filmagem externa já ajudou a polícia elucidar vários crimes.
E mais, veda no art. 8º a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou de particulares.
ENFIM, O PROJETO AO VEDAR A AUTONOMIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS PELOS PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO E VIDA, COLABORA COM O AUMENTO DA CRIMINALIDADE.
Diante disso, nós abaixo-assinados somos contrários ao projeto.
Fonte: http://www.seguranca.pr.gov.br/arquivos/File/Relatorio_Estatistico_4Trimestre_2018.pdf. 20.03.2019
