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Construção de Escola Estadual e Municipal na Região

Para: Exmo presidente Câmara Municipal de Campo Grande,Exmo prefeito municipal de Campo Grande,Exmo Sr Governador do Estado do Mato Grosso do Sul,Exmo Sr presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul,Exmo Sr procurador de justiça do estado de Mato Grosso do Sul

A associação de moradores do Residencial Ronaldo Tenuta na Vila Fernanda situado nesta Capital Campo Grande,Estado de Mato Grosso do Sul através de seus representantes e suas atribuições vem por meio desta solicitar a Vossa Excelência a devida atenção para esta ampla região que em seu contexto geral são 09 parcelamentos do Bairro Portal Caiobá que não são atendidos dentro dos limitrefes da região por Escolas Municipais e Estaduais que consigam receber o grande quantitativo de Alunos e Alunas.

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
.....................................................................................
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Ir para Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990




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Construção de Escola Estadual e Municipal na Região, para Exmo presidente Câmara Municipal de Campo Grande,Exmo prefeito municipal de Campo Grande,Exmo Sr Governador do Estado do Mato Grosso do Sul,Exmo Sr presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul,Exmo Sr procurador de justiça do estado de Mato Grosso do Sul foi criado por: Associação de Moradores do Residencial Ronaldo Tenuta.
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