Equiparação Salarial do PCCR com atualização de Piso Municipal de Cabo Frio - RJ
Para: MPF - Ministério Público Federal
Diante da recente aprovação do PCCR dos servidores do IBASCAF, órgão de Previdência e Saúde do funcionalismo público da Cidade de Cabo Frio, nós servidores de todas as outras secretarias e departamentos da prefeitura, nos sentimos lesados pois não foi levado em consideração a isonomia, pois nosso PCCR está congelado desde 2015 e nosso plano sob LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012 foi feito com base no piso municipal da época. Piso este que atualmente é bem superior.
Inclusive não só nossos vencimentos, mas maioria de nossas gratificações, como é o caso de: Triênios, 1/3 de férias, insalubridade e adicional noturno.
O prefeito encaminhou para a Câmara de Vereadores o pedido de aprovação do PCCR do IBASCAF que foi acatado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. E assim somente este departamento recebeu devido reajuste.
Nós servidores efetivos e contratados abaixo-assinados solicitamos a devida apuração destas irregularidades.
