Validação da autorização de viagem de menor desacompanhado impressa no passaporte
Para: Varas da Infancia e Adolescente - Tribunal de Justica
A Lei 13.812 publicada em 16 de marco diz que:
Art. 83 – Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Solicitamos que seja adicionado na lei que no caso de menor brasileiro residente no exterior (reside fora das comarcas nacionais) a autorizacao para viagem desacompanhado no passaporte seja reconhecida como valida para viagens dentro do territorio nacional.
Passaporte é o documento de viagem (e identificacao) reconhecido nacional e internacionalmente.
Esta autorizacao é válida para saida e entrada do territorio nacional para qualquer outro destino.
A autorizacao é concedida pelo Consulado onde os pais comparecem juntamente com o menor, preenchem e assinam na frente do oficial consular o formulario para emissao desta autorizacao.
Porem as companhias aereas e aeroportos nao sabem como agir em tais casos pois a lei nao especifica esta situacao, que faz com que sejam exigidos outros documentos: autorizacao na vara da infancia pelos pais (que estao fora do pais), autorizacao feita no consulado com firma reconhecida sendo que a autorizacao do passaporte foi feita pelo consulado e assinada pelos pais na presenca do oficial (a assinatura ja esta reconhecida).
Apelo para que possa ser feito uma revisao/adendo nesta lei para que ao inves de dificultar o transito de menores atinja o objetivo que é o de aumentar a seguranca deles.
