Pela criação da comarca e instalação de um Fórum na cidade de Miranda do Norte.
Para: Cidadãos Norte Mirandeses
Sem fórum, Miranda depende dos juízes, promotores e defensores públicos que atuam na comarca de Itapecuru Mirim, de onde continua sendo termo judiciário.
Já está mais do que na hora de mudarmos essa realidade!
Ter que se deslocar mais de 40km para ter acesso a justiça vai na contra mão das garantias constitucionais, bem como não se encontra nenhuma razão plausível que justifique o cidadão ter que se deslocar de sua cidade toda vez que precisa da tutela jurisdicional.
Cabe ressaltar que o Estado deve adotar meios que viabilizem e facilitem o acesso a justica.
A Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991, estabelece em seu artigo 6° parágrafo 4°, alinea a, b e c, requisitos para a criação e implantação de uma nova comarca.
§4º. A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
(Redação conforme LC nº 104, de 26/12/2006 )
a) população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário
que servirá de sede; (Redação conforme LC nº 104, de 26/12/2006 )
b) audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça. (Redação conforme LC nº 104, de
26/12/2006 )
§5º. O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação e elevação
de comarcas, bem como à criação de novas varas. (Redação conforme LC nº 104, de 26/12/2006 )
Segundo último senso IBGE, realizado em 2010, a população estimada da cidade hoje é de 24.427 pessoas. Por outro lado segundo o TRE, a cidade conta com 15.767 eleitores.
Contudo, podemos chegar a conclusão que temos a quantidade mínima de eleitores bem como a população.
Dessa forma, pretendemos mobilizar a sociedade Norte Mirandese com o objetivo de chamar a atenção das lideranças da cidade aos anseios do povo.
