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SOMOS CONTRA O PROJETO QUE PROPÕE O FIM DA OUVIDORIA DAS POLICIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PLC N 31/2019).

Para: MESA DIRETORA E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi publicado no diário oficial o projeto de lei n 31/2019, que propõe acabar com a Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo.

A Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo tem sido de fundamental importância no controle dos abusos e violações aos direitos humanos nas ocorrências policiais.

Além de fazer indispensável contraponto à letalidade e as diversas formas de violências policial, a Ouvidoria tem apresentado indicações de forma qualificada acerca da precarização do trabalho dos respectivos agentes do Estado, que diante da ausência de uma política eficaz voltada para a Segurança Pública no Estado tem vitimado também esses agentes.

A própria Ouvidoria apontou recentemente em relatório os índices de suicídio dos policiais e de afastamentos por problemas das mais diversas ordens, com sérios reflexos psicossocial.

O levantamento do órgão ouvidor que apontou para o aumento considerável da letalidade policial comparado ao mês de março de 2018, que demonstra um aumento de 46% de mortos em ocorrências policiais no Estado de São Paulo demonstra por si só a importância do referido órgão que tem sido eficaz forma de observância ao controle das Polícias.

Por outro lado, a Ouvidoria comparada aos demais órgãos do Estado e verificado a sua fundamental e vital importância na busca do funcionamento adequado das Polícias se vale de orçamento ínfimo frente à difícil missão de controle desses agentes.

Assim, a Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo é última barreira de segurança e garantia de mínimo controle da atuação policial qualificada e sem o cometimento de abusos com ocorrências criminosas e letais a população paulista.




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