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NÃO À REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR

Para: Câmara dos deputados e Senado federal brasileiro

Está em pauta um projeto que prevê regulamentação do ensino domiciliar retirando a obrigatoriedade dos pais e responsáveis de matricular as crianças e jovens na escola. Como professora me sinto na obrigação de provocar uma mobilização de todos os docentes e profissionais da educação que sabem como a escola pública é importante e compreendem que esse projeto ameaça a existência dessa escola. Considero que é mais relevante que possamos discutir e implementar medidas para melhorar a educação e construir de verdade uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos sem discriminação. Nós precisamos garantir que crianças e jovens possam continuar frequentando a escola. Sem a possibilidade de convivência com o diferente e a socialização, como assegurar a aprendizagem significativa e o desenvolvimento das competências necessárias para o convívio social? Se nos reportamos aos fundamentos da psicologia do desenvolvimento poderemos buscar em Vigotsky por exemplo, a defesa do social para a aprendizagem e desenvolvimento do indivíduo. E você poderia argumentar mas a criança não frequentaria outros espaços que favorecem a socialização? Eu peço que pense um pouco comigo. Na escola temos a oportunidade de convivência diária, convivência essa que favorece o amadurecimento da criança e do jovem. A escola possibilita diariamente resolução de conflitos que auxiliam na construção de sua autonomia, ela vai precisar lidar com diversas situações no cotidiano da sociedade e precisa estar preparada para esse convívio, que apenas a escola permite. Estar na escola é também espaço de construção de boas e duradouras relações de amizade com colegas e demais profissionais que se encontram ali naquele espaço, um valor necessário à formação humana. Com o apoio dos professores(as) que são profissionais formados para atuar nesse espaço e portanto estão ali contribuindo dia a dia ajudando essa criança e esse jovem a se situar no mundo é possível construir em diálogo com a família uma sociedade mais justa e mais humana. Isso mesmo diálogo com a família! A legislação educacional prevê a relação escola e família. A educação é dever do Estado e da família. A escola pública não retira essa responsabilidade dos pais. Desse modo não faz sentido argumentar um ensino domiciliar quando nós estamos lutando historicamente por uma educação pública de qualidade que trabalhe na perspectiva da inclusão social. Esse objetivo só pode ser alcançado por uma educação ofertada nacionalmente através de instituições que garantam profissionais qualificados para atender essa função social da educação. Precisamos lutar por uma escola de qualidade e por profissionais que possam ter uma formação de qualidade para atuar nessa escola e não desobrigar o Estado de sua função. Desse modo faço o apelo a você que educador e educadora, professor, professora, e você que mesmo não atuando na educação sabe o quanto é importante lutar pela melhoria educacional em nosso país. Portanto peço o apoio de todos e todas que possam colaborar com a nossa causa e dizer NÃO a esse projeto. Precisamos lutar pela construção de uma educação pública de qualidade e buscar que o Estado cumpra com seu dever constitucional.




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