MANIFESTO COLETIVO EM PROL DA ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NO NASF DA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Para: Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista-BA
Nós, farmacêuticos e demais profissionais de saúde, que apoiam A MANUTENÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NAS EQUIPES DE NASF NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso do direito constitucional do livre manifesto e em face do atual cenário político e das
ameaças a continuidade do direito à saúde pública integral, convocamos este
manifesto coletivo.
O atual quadro de necessidades de saúde da população brasileira – o envelhecimento da população, o elevado uso de medicamentos, a baixa adesão aos tratamentos e a desarticulação das práticas profissionais – impõe aos profissionais de saúde, em particular o farmacêutico, a necessidade de avançar na qualificação do cuidado ofertado aos usuários de medicamentos. Nesse sentido, o farmacêutico,
como membro da equipe de saúde, tem contribuído para a promoção da efetividade e segurança da farmacoterapia. Sua atuação profissional inclui uma somatória de atitudes, comportamentos, corresponsabilidades e habilidades na prestação da farmacoterapia, com o objetivo de alcançar resultados terapêuticos eficientes e seguros, privilegiando a saúde e a qualidade de vida do paciente.
O profissional farmacêutico é o profissional melhor capacitado para conduzir às ações destinadas a melhoria do acesso e promoção do uso racional dos medicamentos, através da sua integração e colaboração com o restante da equipe de saúde (NASF, ESF). É importante ressaltarmos que, a participação desse profissional na equipe de saúde está associada à diminuição da taxa de
mortalidade, tempo de internação e retorno ao serviço de emergência, bem como
à melhoria da relação hospitalização/readmissão. Observa-se, ainda, melhoria da
segurança do paciente avaliando-se a incidência de eventos adversos, reações
adversas e erros de medicação.
Aqui, no município de Vitória da Conquista, os farmacêuticos atuam no NASF desde o ano de publicação da portaria no 154, de 24 de janeiro de 2008. A composição foi definida após longas discussões do Conselho Municipal de Saúde,considerando os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos, das necessidades do território e das equipes de saúde que seriam apoiadas e, acima de tudo, envolvendo todos os atores, numa discussão aberta e democrática. Desde então, o farmacêutico incluído no NASF, tem demonstrado resultados efetivos, tanto na atuação no apoio a equipes de saúde da família da zona urbana, quanto na zona rural, demonstrando competência dos profissionais,
eficiência na prevenção das doenças e promoção da saúde, junto com outros membros da equipe do NASF e da ESF. Mas, como ainda não está garantida a presença do farmacêutico em todas as unidades básicas de saúde, mesmo existindo dispositivo legal que determine isto, aqui no município de Vitória da Conquista, foram idealizadas as farmácias distritais que buscavam ampliar o acesso dos usuários aos medicamentos e insumos farmacêuticos e qualificar a atenção à saúde dos usuários, por meio da
atenção farmacêutica individualizada para grupos populacionais, especialmente em tratamento de doenças crônicas.
Na farmácia distrital, ou farmácia da família, aqui no município, os farmacêuticos atuam prioritariamente em atividades gerenciais, no processo de gestão de medicamentos a nível local e municipal, por meio de uma visão gerencial sobre os procedimentos executados no setor, propondo soluções para os problemas e queixas internas e externas; além de proporcionar, prioritariamente, a qualificação e melhoria dos processos que envolvem o Ciclo da Assistência Farmacêutica. As práticas agregam, também, o desenvolvimento de atividades clínico assistenciais individuais e o apoio de vivências para a formação de novos profissionais, em colaboração com instituições de ensino superior.
Cabe ressaltar que, a atuação do farmacêutico em farmácias distritais difere da atuação em unidades de saúde da família em contato direto com as equipes de saúde da família e do NASF. No NASF objetiva-se desenvolver e aprimorar um novo modelo de exercício do trabalho em equipe multiprofissional. Nele as
diretrizes da integralidade, qualidade, equidade e participação social devem ser concretizadas em ações coletivas, centradas no desenvolvimento humano e na promoção da saúde, capazes de produzir saúde para além do marco individualista, assistencialista e medicalizante. A atuação do farmacêutico, assim como a dos demais profissionais do NASF, tem sido ampliada e não focada apenas na atenção
ao indivíduo e sua família. Portanto, suas atividades independe da disponibilidade do medicamento para dispensação ao usuário na unidade de saúde ao qual está referenciado.
Na atuação junto às equipes multiprofissionais, no NASF, o farmacêutico atua de acordo com os fluxos inerentes às RAS (Rede de Atenção à Saúde), às diretrizes e protocolos clínicos do seu nível de atuação. Dessa forma, efetivamente colabora como apoio matricial, sendo sujeito ativo dentro da equipe multidisciplinar do NASF e se responsabilizando por suas posturas e orientações dentro do seu núcleo
de saber. Portanto, as atividades clínico-assistenciais, dentro do escopo do NASF, requerem do profissional farmacêutico disponibilidade para participar de reuniões de matriciamento, realização de atendimentos individuais específicos, visitas domiciliares e atividades coletivas; além de reuniões internas, com os demais profissionais do NASF e equipes de AB, para planejamento e reavaliação do
processo de trabalho. Além disso, buscam avaliar, programar e executar reuniões e atividades de qualificação para outros profissionais da AB e de equipamentos intersetoriais, como atividade inerente ao processo técnico-pedagógico.
Dessa forma, a atuação do farmacêutico no NASF, beneficia os usuários da AB por meio de ações que garantam desde o acesso ao medicamento até a corresponsabilização da farmacoterapia junto ao indivíduo e demais profissionais de saúde. Em um processo educativo que esclarece sobre o princípio ativo, a finalidade do medicamento, o tratamento, e favorece a adesão terapêutica contribuindo para a mudança de comportamento frente ao uso do medicamento. A proximidade do farmacêutico com a comunidade e a equipe favorece a integralidade, aprimora o processo de cuidado e evita danos à saúde.
Por isso, nos manifestamos quanto à decisão, verticalizada, autoritária e sem diálogo, sobre a mudança de composição do NASF na zona urbana, sob o viés pessoal da secretária de saúde em exercício naquele ano, utilizando-se do simples argumento proferido pela então coordenadora do NASF da época, que o farmacêutico “perdeu a função” dentro do NASF. Contudo, naquele momento e posteriormente, não foram apresentadas comprovações em termos de produtividade que justificassem a retirada do profissional da equipe na zona urbana. Além disso, foram excluídos da discussão no conselho a equipe do NASF, particularmente, os farmacêuticos em atividade no período, como também, os
demais profissionais da atenção básica do município que convivem e reconhecem diariamente com o trabalho dos farmacêuticos.
Outrossim, na reunião do Conselho Municipal de Saúde que decretou a mudança na composição das equipes na zona urbana, em questão, foi apresentado que os usuários não sofreriam “prejuízos” no que se refere à assistência farmacêutica, uma vez que as farmácias da família cobririam esta demanda. Argumento este, que reduz a atuação do farmacêutico do NASF às quatro paredes das farmácias das
unidades de saúde, por meio de funções exclusivamente administrativas focadas na provisão de medicamentos, representando total desconhecimento das atribuições supracitadas, sobre a atuação do farmacêutico no contexto da atenção básica.
Nesse contexto, cabe reconhecer que a exclusão desta categoria representa grande perda para a saúde do município, uma vez que o alcance da atuação do farmacêutico no NASF dentro da comunidade vai muito além do serviço ofertado pelas farmácias da família. Ademais, cabe acrescentar que, foi discutido e votado durante a 9ª Conferência Municipal de Saúde, tanto no eixo de consolidação dos princípios do SUS quanto na plenária final, a reinserção do farmacêutico no NASF zona urbana.
Por isso, nos recusamos a permanecer inertes e convocamos toda a comunidade, para juntos e conscientes, nos posicionarmos em defesa da reinclusão dos farmacêuticos nas equipes do NASF na zona urbana do município de Vitória da Conquista, e convocamos os conselheiros municipais a nos apoiarem, em prol de uma saúde pública universal, gratuita, equânime e integral!
