Regulamentação do Transporte Alternativo/ Perueiros
Para: Motoristas de Transporte Alternativo
O #AceleraContagem, vem propor este abaixo assinado para que seja regularizada a situação dos motoristas de transporte alternativo, mais conhecidos como perueiros! Assim, se visa conferir a eles o direito de poderem participar de licitações para obterem autorização junto ao poder público para tráfegar livremente com seus passageiros sem serem arbitrariamente impedidos pelas fiscalizações municipais!!
Nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Os serviços de transporte coletivo intermunicipal compete ao Estado membro (art. 25, § 1º da CF), ao passo que, incumbe à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros (art. 21, inciso XII, letra e da CF).
Tradicionalmente, o transporte alternativo é um dos mais utilizados pelos cidadãos, e desempenham um papel importante ao "desafogar", os ônibus super-lotados! Várias outras categorias, como por exemplo, motoristas de vâns, conseguiram participar de licitações para obtetem autorização para transitar livremente com seus passageiros!!
Nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal compete ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Os serviços de transporte coletivo intermunicipal compete ao Estado membro (art. 25, § 1º da CF), ao passo que, incumbe à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros (art. 21, inciso XII, letra e da CF).
Portanto, esta categoria merece e precisa participar de licitações, pela importante função de utilidade pública que exercem!
#aceleracontagem!
