Apoio ao PL 1860/2019 que acaba com a taxação duplicada da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica
Para: Câmara dos Deputados
A proposta vem para corrigir uma das grandes injustiças do setor agropecuário brasileiro que é a cobrança duplicada do imposto previdenciário. A entrega da produção para a Cooperativa não pode ser considerada forma de comércio, então não pode ser taxada. A cobrança extra não apenas lesa produtores rurais e cooperativas, que precisam pagar mais caro para produzir, como também o consumidor final que arca com o aumento de preço dos produtos.
A mudança simplificaria e desburocratizaria o ambiente de negócios do setor. Além disso, cria uma segurança jurídica aos produtores rurais e cooperativas agropecuárias do País nas operações de entrega da produção, sem trazer nenhum impacto financeiro e orçamentário à União.
