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Enquadramento para nível médio dos Agentes Educadores e Merendeiras.

Para: Secretaria Municipal de Educação.

Os Agentes Educadores e Merendeiras da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro solicitam à SME - Secretaria Municipal de Educação, através deste abaixo-assinado, que haja o quanto antes a conclusão que trata da equiparação para a escolaridade de nível médio das categorias citadas. Segundo informações veiculadas em vídeo pelo vereador e ex-secretário Paulo Messina, bastaria apenas a divulgação do índice quadrimestral da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal para que a prefeitura pudesse, de uma vez por todas, divulgar a equiparação destas duas categorias. A Lei 6.323 de 17 de janeiro de 2018 está atrelada a LRF, através do seu artigo 8º. Sabemos das dificuldades enfrentadas pela prefeitura e da SME, enfrentadas com muita luta e determinação pela secretária Talma Romero Suane, mas os Agentes Educadores e Merendeiras esperam que esta correção histórica aconteça, pois não se trata apenas de um reajuste salarial, mas sim de um cumprimento a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução nº 05/2010 do CNE/CEB.




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