voto nominal da mp 870
Para: Câmara dos deputados e congresso Nacional
QUEREMOS E EXIGIMOS COMO CIDADÃOS QUE O ELEGERAM, O VOTO NOMINAL PELA APROVAÇÃO DA MP 870!
O presidente Bolsonaro criou a Medida Provisória 870, que faz uma reforma administrativa e terá de ser colocada em votação para ser analisada a aprovação pelo Congresso até o dia 3 de junho de 2019, caso contrário, perderá validade. É importante que essa MP 870 seja aprovada pelos parlamentares porque ela realiza as seguintes principais alterações:
a) Reduz os 29 ministérios do governo Temer para 22 ministérios do atual governo;
b) Tira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia e colocou sob comando do Ministério da Justiça, para melhor investigação do Ministro Sérgio Moro, a fim de fortalecer o combate à corrupção e lavagem de dinheiro;
c) Coloca a FUNAI sobre responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Caso essa MP 870 caduque ou não seja APROVADA, a vitória será da velha política e prejudicará seriamente o governo Bolsonaro que será obrigado a:
1 - criar novos cargos pelo consequente aumento de mais 7 ministérios;
2 - acrescentar ao Ministro Sérgio Moro os inúmeros problemas relacionados a FUNAI;
3 - pressionar o orçamento do governo que já entrou com o pedido da PLN 4/2019 para crédito suplementar de quase R$250 bilhões de reais para quitar despesas correntes.
Ou seja, para respeitar a Lei de responsabilidade fiscal conhecida como Regra de Ouro o governo não pode se endividar para pagar custeio de pessoal.A chamada “regra de ouro”somente poderá ser respeitada por meio desses créditos suplementares ou especiais com finalidade específica. Se o Congresso não conceder esses créditos, a partir de junho faltará dinheiro para cobrir esses gastos e terão de ser realizados cortes correspondentes a R$200 Bilhões em benefícios previdenciários, R$30 Bilhões no BPC, R$6 Bilhões do Bolsa Família, R$8 Bilhões em subsídios de subvenções econômicas, entre outros.
Ou seja, o problema econômico no país está sério e se o Presidente Bolsonaro for forçado a gastar mais dinheiro devido a NÃO APROVAÇÃO DA MP 870, consequentemente estará desrespeitando a Lei de Responsabilidade e poderá sofrer IMPEACHMENT!
QUEREMOS E EXIGIMOS COMO CIDADÃOS QUE O ELEGERAM, O VOTO NOMINAL PELA APROVAÇÃO DA MP 870!
