Abaixo-assinado Solicitação de Outra linha do Bairro Casa Branca para a Estação Vilarinho (Venda Nova)
Para: Para: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte E Órgãos Competentes Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito: Alexandre Kalil Da Cidade De Belo Horizonte Estado De Minas Gerais
O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público, delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestar transporte público de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de interver para que este serviço seja prestado com qualidade.
O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Belo Horizonte , solicitam de Vossa Excelência outra linha Do Bairro Casa Branca para a região de Venda Nova (Estação Vilarinho) na quantidade de ônibus/alternativos Da linha 9550.
Os usuários dos bairros atendidos pela linha 9550 acabam descendo na Estação Minas Shopping (metade do caminho) para utilizar o metrô até a Estação Vilarinho, o que onera muito para os usuários do transporte público, ainda mais com o aumento do valor da passagem do metrô.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento via e-mail assinado por todos os cidadãos para o seu Gabinete.
