"Projeto Escola Sem Partido" Veta Fernando Fernandes!
Para: Sr. Fernando Fernandes, prefeito de Taboão da Serra
Sr. Prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes Filho,
Na tarde da última terça-feira, dia 28, os vereadores do município de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Autorizativo 60/2017, que dispõe sobre “Programa Escola Sem Partido” de autoria dos vereadores Marcos Paulo e André Egydio.
Uma das principais propostas do projeto é limitar a atuação dos (as) professores (as) dentro das escolas municipais, proibindo tratar de temas relacionados à política ou sexualidade. O que, como é de conhecimento de vossa senhoria, trata-se de insinuações de má fé, visando apenas constranger e intimidar os educadores do município.
Taboão da Serra que, diga-se, tem a qualidade da sua educação reconhecida em todo país, alcançando notas expressivas no IDEB. Isso graças à dedicação e empenho de professoras (es), professoras ADIS, auxiliares de classe e diretores, que se quer foram consultados ou convocados para discutir sobre o assunto por meio de audiências públicas.
Além do mais, de acordo com pareceres do Ministério Público Federal e do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, os objetivos do projeto Escola Sem Partido vão contra os princípios determinados pela Constituição Federal (CF) de 1988.
Considerando que o projeto aprovado pela câmara trata-se de “Projetos de Lei Autorizativo”, pois seja, quando parte do legislativo sem que tenha sido solicitado pelo executivo, e, considerando que a aplicação de tal projeto provocará constrangimentos e desgastes dos educadores do município, prejudicando o ensino e aprendizagem dos alunos, solicitamos que vossa senhoria vete o Projeto de Lei Autorizativo 60/2017.
