Manifestação pública em repúdio ao Projeto de Lei n. 672/2019, dirigida aos representantes dos Estados e do Povo Brasileiro.
Para: Congresso Nacional
Manifestação pública em repúdio ao Projeto de Lei n. 672/2019, dirigida aos representantes dos Estados e do Povo Brasileiro.
O povo brasileiro, através dos cidadãos que abaixo assinam, vem expor aos Excelentíssimos Senadores da República e Deputados Federais que hoje integram o Congresso Nacional, O TOTAL REPÚDIO ao conteúdo do Projeto de Lei n. 672/2019, que altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, visando incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
O projeto de lei em questão ataca frontalmente as liberdades privadas quando limita, inconstitucionalmente, a livre convicção e formação de valores familiares na educação dos brasileiros.
Segundo o projeto de lei, bastaria os cidadãos manifestassem oposição à ideologia de gênero, em qualquer âmbito, para que fossem, individualmente, acusados, processados e julgados por um crime que, assim, estaria disposto:
"Projeto de Lei N. 672
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceito em razão da identidade de gênero e/ou orientação sexual.
. . .
Constitui crime:
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Pena: reclusão de um a três anos e multa."
A partir desta realidade, uma pessoa que ousasse questionar a ideologia de gênero em qualquer ambiente (desde uma manifestação pública contra iniciativa legislativa que envolva a matéria, até simples questionamentos quanto a política pedagógica inserida nas escolas); estaria cometendo crime.
Não se diga que o projeto de lei tente promover a defesa de homossexuais e da população LGBT contra eventuais atos agressivos, pois o tipo penal não atrelaria a conduta delituosa a qualquer ofensa efetivamente perpetrada contra este público. Aliás, não o faz, pois o próprio Código Penal em vigor já prevê uma série de delitos que punem agressões a qualquer cidadão em território brasileiro, sejam elas físicas ou verbais.
Muito ao contrário, o projeto de lei intenta criminalizar tão somente a convicção e a opinião de quem não concorda com a ideologia de gênero e com qualquer política pública ou privada voltada para orientação sexual, o que revela tentativa tirana de impor, através de processo legislativo, pauta puramente ideológica.
A iniciativa legislativa fere profundamente os arts. 226 e 227 da Constituição Federal, que assim dispõem:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
. . .
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Não é qualquer exagero afirmar que quem "ousasse" respeitar o texto constitucional acima descrito estaria sujeito ao enquadramento nos crimes previstos no PL-672/2019, pois o projeto desconsidera o papel da família como protagonista na educação dos brasileiros, além de confrontar os próprios padrões sociais constitucionalmente consagrados na formação do conceito de família, tida, para tanto, como a união afetiva entre um homem e uma mulher.
Estas constatações bastam para que o texto do malfadado PL-672/2019 não sobreviva a qualquer avaliação constitucional isenta.
Para além dos padrões legais aqui apresentados, os cidadãos subscritores têm plena consciência do mal social que representa a ideologia de gênero na formação dos seres humanos, fato este já provado por diversas pesquisas sérias promovidas na área da medicina, da psiquiatria e da psicologia.
Os subscritores discordam do projeto legislativo que aniquila a liberdade familiar na formação de todos os cidadãos brasileiros, impondo a ditadura da ideologia de gênero a todos, e em tudo.
Quando o povo afirma que um homem é um ser humano do sexo masculino, e uma mulher, um ser humano do sexo feminino, nada mais pretende do que resguardar a constatação do óbvio. E criminalizar uma condição natural e óbvia incide, para além da esquizofrenia, pura reengenharia social.
Respeitem a família brasileira!
