PETIÇÃO ACERCA DE INSTALAÇÕES DE BOCAS DE LOBO INTELIGENTES
Para: A/C: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ VICTOR DIVINO CARRERI E PARLAMENTARES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que “Obriga a aplicação de instalações de bocas de lobo inteligentes no Município de Ibiporã no Estado do Paraná”.
Tal petição originou-se com uma exemplificação de uma ação ocorrida no Município paranaense de Foz do Iguaçu, no dia 17 de julho de 2018, por meio de um Projeto de Lei da vereadora Inês Weizemann daquela municipalidade e naquela ocasião.
A adoção das chamadas “bocas de lobo inteligentes” possuem como finalidade a diminuição do entupimento das galerias pluviais, o que soluciona problemas que tanto ocorrem na zona urbana ibiporaense, em razão das chuvas que ocasionam alagamentos em nossas vias por conta de resíduos orgânicos como galhos e folhas de árvores e inorgânicos por conta de munícipes que jogam irregularmente no chão.
As bocas de lobo propostas no projeto, são compostas de caixas coletoras peneiradas, instaladas no interior dos bueiros, o que facilita muito o escoamento da água. O sistema já fora implantado em outras cidades do Brasil, e consiste em uma espécie de peneira feita em material termoplástico, o que permite a drenagem de água, porém retém os materiais sólidos.
Assim sendo, nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que requer apreciação e posterior implementação em Projeto de Lei pelos vereadores desta "casa do povo".
Neste documento, registra-se que o PROJETO DE INICIATIVA POPULAR é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal, disposto no Art. 29 da C.F e pela lei n. 9.709/98.
