Isenção das Taxas de Alvará de Funcionamento e Registro Sanitário para as Organizações da Sociedade Civil - OSC no município de Fortaleza - CE
Para: Câmara dos Vereadores de Fortaleza e Prefeitura de Fortaleza
As entidades que integram o GT – Grupo de Trabalho e Estudo do Terceiro Setor do Ceará, criado em 2018 com o intuito de debater e desenvolver estratégias e ações de fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil através do diálogo com o Poder Público, estão nesse momento em ampla campanha pela isenção das taxas de alvará de funcionamento e registro sanitário emitidas anualmente pela Prefeitura de Fortaleza.
As OSC são instituições que realizam de forma complementar as políticas públicas e também podem ser construtoras de novos modelos e ações que foram ou serão absorvidas pelas políticas de Estado. Assim, diante da incontestável contribuição que as OSC têm ofertado à sociedade, essas instituições buscam a cada dia se organizar, seja pelas normativas legais impostas pelo Setor Público e/ou pelas parcerias realizadas com as empresas pertencentes ao segundo setor, e a sociedade em geral.
Segundo a pesquisa do FONIF – Fórum Nacional das instituições Filantrópicas no Brasil as instituições portadoras do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para cada R$ 1,00 de isenção nas contribuições sociais (Cofins, CSLL, INSS – Cota Patronal) as instituições de educação retornam com R$ 3,66; na saúde, há retorno de R$ 7,26, enquanto na Assistência Social há retorno de R$ 11,02 pelos seus atendimentos.
As ações desenvolvidas por estas instituições, em regra geral, contam com o financiamento da própria sociedade seja através do voluntariado e/ou das doações financeiras realizadas pelos cidadãos, pelas empresas, e recursos públicos. Tais recursos são de caráter restritivo, ou seja, as despesas são previamente definidas e para execução das ações pontuais.Desta forma os custos com taxas de alvará e registro sanitário estão excluídas dos recursos restritivos. Tais valores podem ser até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por taxa – alvará de funcionamento e registro sanitário, e por ano.
Considerando ser indispensável a participação das OSC na execução de políticas públicas de forma complementar, que suas ações são de caráter público solicitamos que das entidades e pessoas físicas que assinem o abaixo assinado para que possamos dar viabilidade a nosso pleito junto aos vereadores de Fortaleza.
