Convocação Concursados PGE PE 2019
Para: Exmo. Governador Paulo Câmara, Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Com a realização de Concurso Público para a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco em 2019, conforme Portaria Conjunta SAD/ PGE nº 154, de 26 de novembro de 2018, que o autorizou, foram aprovados candidatos para provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Analista Judiciário de Procuradoria, 28 (vinte e oito) vagas para o cargo de Analista Administrativo de Procuradoria e 40 (quarenta) cargos de Assistente de Procuradoria e para a formação de cadastro reserva.
Considerando a aprovação de candidatos às vagas acima citadas, conforme todos os trâmites legais e principalmente atendendo aos ditames da Constituição Federal de 1988, solicitamos que, com a homologação do Concurso, seja feita a convocação imediata de tais candidatos. Tal pedido tem embasamento, pois atualmente a Procuradoria trabalha com uma parte dos funcionários que ocupam essas vagas admitidos sem concursos público, contrariando normas constitucionais. Desse modo, o Ministério Público de Contas (MPCO) protocolou um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal para afastar estes e outros funcionários admitidos em 2014. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5406, ingressada em 2015, a pedido do MPCO.
Considerando ainda que logo haverá o julgamento dessa ADI e levando em consideração recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco que já barrou ingresso de funcionários no Instituto Agronômico de Pernambuco, sem concurso público – situação semelhante a da PGE-, será necessário o ingresso dos candidatos que, com todos os méritos, foram aprovados no referido Concurso Público da Procuradoria.
Convocamos todos os aprovados no Concurso da PGE a assinar esta petição.
