Referendo Para O Porte De Armas Já
Para: Câmara Dos Deputados E Senado Federal E Presidência Da República
Criado Por Aline Lopes
Subam as #PorteDearmasSIM #LegítimaDefesa
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Com base plena em nossa Carta Magna, nós o povo brasileiro representador por esta petição pública estamos exigindo dos representantes eleitos um #Referendo para decidirmos sobre o Decreto 9.785/2019
Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
_________________Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
"O principio democrático
Adotado pela Lei Fundamental
Não atingirá seus objetivos
Senão quando o povo
Legítimo detentor do direito soberano
Possuir meios de corrigir as inúmeras falhas existentes no sistema representativo".
_ *Aline Lopes
