DIGA NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPOSTA PELO GOVERNO. DIGA SIM À AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA.
Para: Ao Congresso Nacional
No momento em que se aprofundam as discussões em torno da PEC nº 6 de 2019, que trata da Reforma da Previdência e traz inúmeras preocupações à classe trabalhadora, inclusive aos servidores públicos da ativa, aposentados e até mesmo pensionistas, os cidadãos abaixo-assinados, vêm manifestar, perante a população brasileira, o seu apelo aos governantes e parlamentares no sentido de ouvirem o clamor da Nação para que NÃO aprovem essa matéria na forma proposta, que significará o fim das aposentadorias e um estrago muito grande na Seguridade Social de nosso País, prevista na Constituição Cidadã de 1988.
Na verdade, a PEC 6 / 2019 não se trata de uma reforma na essência da palavra, mas sim de um desmonte da Previdência Social que, se aprovado, prejudicará sem dúvida alguma a população como um todo com um grande retrocesso, atingindo principalmente as suas camadas mais pobres, em contraposição à milionária e mentirosa propaganda do Governo de que o objetivo da chamada “Nova Previdência” é acabar com privilégios, principalmente dos servidores públicos. Na verdade, os servidores públicos estão sendo usados como bode expiatório, pois não são a real causa do déficit do orçamento, cujos fatores são sim o custo da política monetária suicida, os escândalos das operações cambiais, da remuneração da sobra de capital dos bancos privados, dos juros e amortização da dívida pública etc.
Esquece-se o Governo, inclusive, que os servidores públicos já foram alvos de diversas reformas previdenciárias, tendo como exemplos mais cruéis as Emendas Constitucionais 20/1998 (tempo mínimo de contribuição) e 41/2003 (paridade e integralidade na aposentadoria dos servidores públicos), que retiraram direitos fundamentais dos servidores, inclusive criando a cobrança previdenciária de inativos, sem qualquer projeção de benefício futuro, sendo que os novos servidores, que ingressaram a partir de 2013, já não têm sequer direito à aposentadoria integral, devendo pagar contribuição previdenciária complementar se quiser receber acima do teto do INSS.
Repudiamos a lamentável atitude do Governo, que quer jogar a população contra os servidores públicos, que procuram dar o melhor de si para garantir à sociedade os direitos fundamentais, como Segurança, Saúde, Educação, Justiça e Cidadania, mesmo sem contar muitas vezes com os recursos necessários para tanto, desdobrando-se para bem executar suas tarefas em benefício dos usuários.
Reivindicamos a realização da Auditoria da Dívida Pública - prevista no art. 26 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 – que é fundamental para se obter a necessária transparência sobre o maior gasto do orçamento federal (juros e amortizações da dívida), que consome, todo ano, quase a metade das despesas federais, comprometendo também as finanças de estados e municípios. Consideramos que o conhecimento possibilitado pela realização da auditoria da dívida pública - com participação da sociedade – será fundamental para as decisões da política econômica do país, de modo a inverter a correlação de forças entre os gastos financeiros (que têm tido tratamento privilegiado e favorecem principalmente grandes rentistas nacionais e estrangeiros) e os investimentos sociais (que não têm sido devidamente respeitados, embora toda a população brasileira tenha esse direito, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988).
