REAJUSTE DA TABELA DO IRPF
Para: Ministro da Economia Paulo Guedes
Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia,
Dr. Paulo Guedes
Na qualidade de cidadãos brasileiros, eleitores, contribuintes de IRPF, vimos respeitosamente requerer que a Tabela de Imposto de Renda seja corrigida.
Não pleiteamos que ocorra correção integral da defasagem que de acordo com o Sindifisco, defasagem da tabela do Imposto de Renda ultrapassa os 95% entre 1996 e 2018, o que compromete o poder de compra dos brasileiros
Mas é imprescindível que a Tabela seja reajustada, bem como se adote uma metodologia que busque minimizar esta discrepância.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já impetrou ação requerendo a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A atualização da tabela também é um pleito antigo da ANABB, que vem acompanhando com atenção os processos em curso tanto no Legislativo quanto no Judiciário sobre o assunto. Ao não ter a tabela atualizada, o IRPF pesa cada vez mais no bolso dos brasileiros, pois incide cada vez mais sobre os salários, comprometendo o poder de compra.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) calcula em mais de 95% a defasagem apresentada pela tabela entre 1996 e 2018.
Profissionais da área tributária alertam que faz-se mister que ocorra correção dos valores de deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, tais como deduções de dependentes, despesas com educação, despesas médicas, das parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria, pensões e transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos aos contribuintes com mais de 65 anos de idade.
Se os valores da tabela do IR fossem corrigidos pela inflação, a faixa de isenção, por exemplo, que hoje vai até R$ 1.903 por mês, seria ampliada para quem ganha até R$ 3.689. Ou seja, o número de contribuintes obrigados a pagar impostos seria muito menor.
O argumento de que o atual Governo encontra-se em uma situação de tentativa de recuperar receitas não “respalda esta política regressiva, desprovida de um senso maior de justiça fiscal e que conduz à ampliação das desigualdades distributivas do país”, conforme palavras do Presidente da SINDIFISCO NACIONAL.
Além dos cidadãos menos favorecidos, os trabalhadores que têm seu imposto descontado na fonte afrontosamente são onerados com esta política distorcida de aumentar a receita por meio dessa metodologia de não correção da tabela de IRPF.
É mais simples e mais fácil penalizar os trabalhadores ao invés de buscar eficiência no processo de apuração e cobrança de impostos, sem falar da necessidade de tornar mais eficaz a máquina pública. Por que o governo não atua junto ao Congresso para elevar a receita por meio da tributação de grandes fortunas?
Finalizo esta petição pela correção da tabela de IRPF e dos valores de deduções, com frase extraída do relatório do SINDIFISCO: "Esta é uma séria ofensa aos princípios da Capacidade Contributiva e da Progressividade, inscritos na Constituição Federal. A conjunção de ambos diz que quem ganha mais deve pagar progressivamente”.
Promova justiça tributária e promova correção da Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física. É o nosso requerimento, com o devido respeito.
https://www2.anabb.org.br/Portal/Noticia/Visualizar/99427/STF-julga-improcedente-acao-de-correcao-da-tabela-do-IRPF
https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2019/noticia/2019/03/08/tabela-do-ir-esta-sem-correcao-desde-2015-veja-impactos-da-defasagem-no-imposto-a-pagar.ghtml
