Redução dos Salários dos Vereadores de Óbidos - PA
Para: Câmara Municipal de Óbidos.
*CARTA DO MOVIMENTO RENOVA ÓBIDOS*
No ultimo dia 25 de junho, em votação na Câmara Municipal de Óbidos, os vereadores aprovaram a criação do 13º salario para os mesmo, vale lembrar que foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4°, da CF.
Porem a atual situação econômica em que se encontrar o município obidense, assim como muitos outros municípios da federação, é inaceitável esse aumento de quase *100 mil reais* aos cofres públicos, vale lembrar que a folha de pagamento anual dos vereadores, gera um custo de mais de *1 milhão de reais* aos cofres públicos, *O MOVIMENTO RENOVA ÓBIDOS*, convida a sociedade obidense em geral, para fazermos valer nosso direito constitucional e criarmos um *PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR*.
*Petição pela redução dos salários de* *Vereadores de Óbidos – PA*
Vamos nos unir e mobilizados seremos fortes o suficiente para conseguir esta vitória.
O município tem 34.549 eleitores, conforme estatística do eleitorado no site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleitor/estatisticas-de-eleitorado/consulta-por-municipio-zona
Conforme nossa Constituição Federal de 1988 e a lei Orgânica do Município de Óbidos, para que um projeto de iniciativa popular posso ser levado ao Plenário da Câmara Municipal de Óbidos, e necessário que 5% do eleitorado municipal assinem a Petição Publica (baixo assinado), ou seja, é preciso que *1.728 eleitores obidenses*, assinem o manifesto do *Projeto de Iniciativa Popular*
Estamos vivendo uma crise econômica, além de moral e ética. Os funcionários públicos com seus vencimentos em atrasos. A inflação começa a engolir nossos salários estamos muito perto do “fundo do poço”.
É chegada a hora de nos UNIRMOS e nos MOBILIZARMOS para lutarmos pela moralização da política e do gasto do dinheiro público. Precisamos mostrar aos políticos que eles precisam aprender a economizar e gastar apenas no que de fato é necessário e abaixo do que de fato é arrecado, desta forma, reduziremos a dívida pública e os juros. Não é apenas a população que tem que "apertar o cinto", eles também precisam, e não querem reduzir suas despesas, nem os cargos que ocupam. Mas nós faremos com que eles o façam, se nos unirmos.
Começaremos esta luta evitando que os políticos continuem recebendo, do nosso dinheiro, os ALTÍSSIMOS subsídios (salários) que recebem para a prestação de pouco ou nenhum trabalho em prol da população.
Projeto de Lei de Iniciativa Popular REDUÇÃO SALÁRIO DOS VEREADORES
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
REDUÇÃO SALÁRIO DOS VEREADORES
Para: Câmara de Vereadores do Município de Óbidos / PA
ABAIXO ASSINADO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Óbidos – PA
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Óbidos, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores para o equivalente fixado como piso salarial municipal público da educação básica.
A presente proposta, de forma clara e concisa, por força da iniciativa popular, intenta fomentar a discussão e deliberação dos parlamentares municipais em torno do assunto e propõe, para efeito de paradigma, o salário do professor municipal de educação básica, desta forma, ingressaria o vereador ganhando salário de professor municipal de educação fundamental e receberia os mesmos aumentos do jeito e modo que o mesmo recebesse.
EMENTA
Disciplina a redução e os critérios para alteração no subsídio dos vereadores do Município de Óbidos – PA, e institui como teto de seus subsídios o valor igual ao do piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação fundamental de R$ 1.438,34.
A Câmara Municipal de Óbidos – PA, através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º: O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido em R$ 1.438,34, piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação fundamental.
§1º: O subsídio referendado no caput deste artigo será pago, mensalmente, e, será reajustado nos mesmos modos, bases, termos, condições e momentos do reajuste fixado aos profissionais do magistério municipal da educação fundamental.
§2º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.
§3º: A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio.
Art.2º: Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil.
Art.3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art.4º: São revogadas todas as disposições em contrário.
Óbidos, Junho de 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, que ora é apresentado nessa Casa Legislativa, visa a redução, para as próximas legislaturas, do subsídio dos vereadores, do Município de Óbidos – PA, aos valores citados no referido Projeto.
O objetivo de tal medida é repetir e/ou moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil”. E sim, que os cargos sejam ocupados por cidadãos que desejam realmente contribuir com a melhoria e a mudança para melhor do município de Óbidos – PA.
Assim agindo, a face política do agente público ocupante dos cargos citados, torna-se transparente, coesa e condizente com a postura apregoada pela cidadania plena, pela honorabilidade, pela ética, pelo respeito ao interesse público e ao desenvolvimento local.
Ademais, em nosso município, é perfeitamente viável que o ocupante de cargos públicos eletivos, faz com que seja plenamente possível que continuem em seus empregos, negócios, empresas e outros trabalhos profissionais contando com as remunerações destes; uma vez que existindo a acumulação lícita dos cargos ou funções, nada impede a realização concomitante do cargo político e do cargo pessoal, profissional. O subsídio conferido aos agentes políticos citados deve ser uma verdadeira ajuda de custo em relação às despesas que possuem em razão da função, como o deslocamento até o local de trabalho ou outros pequenos gastos inerente ao mandato.
Serve de inspiração, o exemplo não só de países de Primeiro Mundo como da América do Sul, que nem se quer recebem subsídio; e, ainda de vários municípios brasileiros onde sentiram que se faz necessário trabalhar em prol de um município e seus cidadãos como forma de garantir o desenvolvimento e as condições dignas de vida, reduzindo e até mesmo abdicando de seus salários.
O princípio da economicidade nos leva a acreditar que não há motivo algum para que os vereadores recebam uma remuneração altíssima e absurdamente desproporcional em um município onde consideravelmente parte da população vive com tão pouco.
O presente Projeto de Lei trará uma economia anual aos cofres do município a cada ano da legislatura e ao final desta. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam de verdade deste dinheiro, como exemplo a ativação da Guarda Civil Municipal, com aumento do efetivo e valorização do servidor de Segurança Pública; melhorias na área da saúde, na valorização do servidor público com a correção de salários ente outros benefícios.
Temos convicção que este Projeto representa o desejo da sociedade obidense que diante de um momento de crise econômica e tanta insatisfação pessoal pelo qual passa o país e dentro dele, Óbidos, desejam e confiam na Casa Legislativa que os representam, na aprovação desse Projeto.
O fato que nos leva a apresentar este Projeto é a ausência dos princípios da eficiência legislativa, ausência de eficácia e falta de compromisso da maioria dos edis.
Todo poder está submetido ao ordenamento jurídico vigente, que é composto de princípios e regras que orientam as relações jurídicas entre a administração e o cidadão.
Os princípios são expressões normativas a partir dos valores (fundamentos constitucionais) ou fins (diretrizes constitucionais), que garantem a coerência, a unicidade e a concreção de todo ordenamento jurídico. São normas constitucionais hierarquicamente superiores às regras constitucionais. Portanto, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.
A desatenção ao princípio da eficiência implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, e corrosão de sua estrutura mestra, sendo que esperamos atenção dos senhores parlamentares deste importante projeto de moralidade da Casa.
Submetemos, pois, o presente Projeto às V.Exas. para que apreciem a matéria nele contida, e, confiamos no acolhimento a ele. Assim, estaremos ouvindo o clamor das ruas, tornando digno e legítimo o nosso dever de cidadania em prol de um município cada vez mais direcionado para o progresso e desenvolvimento.
