Legalização e Regulamentação da Gestação de Aluguel.
Para: Sociedade em Geral
Solicita aos Exmos. Governantes e Parlamentares a elaboração, apreciação e aprovação do marco legal para a legalização, regulamentação e democratização do procedimento de Gestão de Substituição (conhecida como "Barriga de Aluguel") por meio de clínicas e agências credenciadas, com a flexibilização das exigências atuais de parentesco e estado civil.
Texto da Petição
Vimos por meio desta solicitar formalmente a nossos governantes e legisladores a legalização e regulamentação da Gestão de Substituição comercial e solidária no Brasil. Esta medida visa garantir o direito fundamental à constituição familiar de forma segura, ética e acessível a todas as pessoas que enfrentam limitações biológicas ou reprodutivas, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e homens ou mulheres solteiros(as).
1. Modernização das Normas e Inclusão Social
Atualmente, as resoluções vigentes impõem exigências restritivas, como a obrigatoriedade de consanguinidade entre a gestante de substituição e os pais intencionais, além de obstáculos ao acesso por pessoas sem união estável ou cônjuge. Pedimos a retirada da exigência de parentesco prévio e de estado civil específico, permitindo que cidadãos e cidadãs solteiros(as) também exerçam o direito à maternidade e à paternidade, dando continuidade às suas linhagens e desfrutando plenamente da experiência familiar.
2. Democratização do Acesso e Desjudicialização
A ausência de uma legislação clara e abrangente no Brasil força centenas de famílias a recorrerem a procedimentos no exterior. Esse modelo internacional torna o processo financeiramente inacessível para a imensa maioria da população brasileira, restrito apenas a uma elite econômica. A regulamentação em território nacional tornará o procedimento mais acessível, desburocratizado, transparente e seguro para toda a sociedade.
3. Proteção à Saúde, Segurança Jurídica e Impacto Socioeconômico
A criação de um marco legal rigoroso, com fiscalização de órgãos de saúde e órgãos reguladores, trará critérios claros de elegibilidade, amparo psicológico, médico e jurídico para todas as partes envolvidas (gestante, pais intencionais e a criança).
Combate à Informalidade: A regulamentação elimina o mercado informal e marginal, garantindo contratos transparentes e proteção aos Direitos Humanos.
Proteção e Dignidade: Oferece amparo financeiro e médico adequado às gestantes participantes, retirando-as de situações de extrema vulnerabilidade social e garantindo acompanhamento pré-natal e pós-parto de excelência.
Desenvolvimento do Setor de Saúde: Estimula a cadeia da medicina reprodutiva, gerando empregos qualificados, arrecadação e fortalecimento da infraestrutura de saúde no país.
Conclusão
A aprovação desta legislação representará um marco histórico para a garantia dos Direitos Humanos, a proteção à diversidade familiar e o combate às desigualdades. Demonstrará o compromisso do Brasil com o progresso social, o respeito às minorias e a consolidação de uma sociedade evoluída, inclusiva e pautada no direito igualitário à felicidade e à família.
