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A LUTA DOS ADVOGADOS PELA ISONOMIA E CONTRA O USO DE CRACHÁ!!

Para: Advogados do Estado de Minas Gerais!!

Os advogados do Estado de Minas Gerais, mediante esta petição pública, propõem o
presente abaixo assinado contra a instituição de uso de crachás pelos advogados para
identificação nos órgãos do poder judiciário!

Esta exigência acaba por ferir o princípio da Isonomia e da Independência Funcional no
exercício da advocacia que aduz em seu Estatuto, no artigo 6º, não existir hierarquia nem
subordinação entre advogados, juízes e promotores! O advogado presta um serviço
público à sociedade e, na sua função social, exerce "múnus público",
portanto, deve agir com autonomia e abstração!


Deste modo, foi instaurado o Procedimento Administrativo para garantir o princípio da
isonomia aos advogados, conforme se infere dos autos de número 0003165-
21.2019.2.00.0000.
Breve síntese. Vejamos:

Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
Órgão julgador colegiado: Plenário
Órgão julgador: Gab. Cons. Henrique Ávila
Última distribuição: 08/05/2019
Os advogados do Estado de Minas Gerais, no exercício de suas capacidades
postulatórias, instauraram o Procedimento de Controle Administrativo - PCA em
epígrafe, para fins de submeter a Portaria Conjunta 788/PR/2018, de competência
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e seus consectários lógicos,
ao controle de legalidade, na via administrativa, junto ao Conselho Nacional de Justiça -
CNJ.

Notificado a prestar as informações, o TJMG informou ao CNJ, que “(...) foi constituído
Grupo de Trabalho para a realização de estudo e apresentação de proposta de criação
de crachá institucional, visando a facilitar o acesso dos advogados às edificações do
Poder Judiciário mineiro, contanto com a efetiva participação da Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (...)”.
Ocorre que, apesar de indicar a participação da OAB/MG na proposta de criação de
“crachá institucional”, os advogados mineiros não aceitarão e não se
submeterão ao uso de crachá para ter acesso ao Poder Judiciário
mineiro, porque entendem que o único documento de identificação do
advogado é e deve ser sempre a Carteira da OAB que, diga-se de
passagem, tem jurisdição em todo o território nacional.


Por fim, pugna os advogados mineiros pelo julgamento de mérito com a procedência
dos pedidos formulados no PCA em epígrafe.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos a presente irresignação
assinada, eletronicamente, pelos advogados mineiros.

A classe em sua seara total, está convidada a assinar!







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