PROPOSTA DE LEI FEDERAL PARA IGUALAR O SALÁRIO DE TODOS OS PARLAMENTARES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO AO DO PROFESSOR DE SEU ESTADO DE ORIGEM
Para: Câmara dos Deputados
O gasto com os salários estratosféricos e demais "benefícios" dos parlamentares brasileiros de ambos os poderes Legislativo e Executivo ultrapassa a casa dos bilhões de reais enquanto o cidadão trabalhador brasileiro que é o responsável pelo custeio de todo esse gasto é obrigado a sobreviver com um salário mínimo nacional, sem direito a nenhuma regalia, benefício ou qualquer mordomia, professores que atuam na formação de cidadãos que vão compor a sociedade, muitas vezes trabalhando em condições precárias, também não recebem um salário digno ao contrário, na maioria das vezes é submetido a humilhações, desrespeito e agressões. Todos os dias são descontados mais e mais impostos que reduzem mais ainda o ganho real do trabalhador. Deste modo, nada mais justo que os parlamentares dos poderes Executivo e Legislativo exerçam suas atividades mediante o ganho de um salário simbólico como o do professor de seu estado que assim como o parlamentar trabalha em prol da sociedade, reforçando que este salário para o parlamentar já é um privilegio, haja vista, que muitos não tem a formação de um professor. Tal redução nos salários exorbitantes e regalias dos políticos de ambas as esferas impactaria em uma economia bilionária aos cofres públicos, possibilitando assim, maiores investimentos em todas as áreas que necessitam de maior atenção como a educação, saúde, segurança pública e saneamento básico, entre outras.
Os cargos dos poderes Executivo e Legislativo têm sido cada vez mais almejados pelos mais diversos políticos e civis de todo o país por conta dos altos salários, benefícios, regalias e mordomias aos quais os detentores dos cargos de vereadores, prefeitos, deputados, senadores e governadores têm direito. Por conta disso, os gastos com o pagamento de todos esses "direitos" a estes políticos representa um rombo bilionário aos cofres públicos do Brasil a cada mês. Além disso, há também muito desvio de verba pública, corrupção e milhares de outras irregularidades que fazem com que o país tenha que arrecadar cada vez mais impostos do bolso do cidadão trabalhador contribuinte para custear o que acaba se tornando uma farra com o dinheiro público. Assim sendo, esta Proposta de Emenda à Constituição possui como foco a redução dos salários e benefícios de todos os políticos dos poderes Executivo e Legislativo para o valor de um salário que não seja superior ao de um professor de seu estado de origem, pois a atividade política não pode ser motivo para enriquecimento como vem sendo ao longo de toda a história do Brasil, mais motivo de orgulho representar e trabalhar em prol de seu povo e sua nação.
COMPARTILHEM, VAMOS TODOS LUTAR PELA MELHORIA DO NOSSO PAÍS.
MAIS DETALHES
A Constituição prevê a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara dos Deputados projeto de lei, desde que cumpram as exigências estabelecidas no §2º do art. 61. Outra forma de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei é a apresentação de sugestões legislativas (SUGs) à Comissão de Legislação Participativa (CLP).
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
