Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Pensão por Morte para todas as Pessoas com Deficiência e não somente no Grau Severo/Grave. Que seja mantido o direito à Pensão Post Mortem às Pessoas com Deficiência

Para: Presidente da República, Senado Federal, Câmara de Deputados

A Pec 06 da Reforma da Previdência trata da deficiência grave (ou “inválido - termo que nem se usa nem tem classificação no DSM-V ou Cid 10 ou Cid 11. Invalidez decorrente de auxílio-doença ou auxílio- invalidez totalmente incapacitante para qualquer ato da vida civil) e está sendo aprovada assim. Ficam de fora o grau leve e moderado. É uma discriminação dentro das deficiências. Tem moderado que precisa de apoio. Aliás é assim que o DSM-V define os graus. Grave: muito apoio. Moderado: menos apoio e leve sem apoio. Mesmo assim o leve tem as características de dificuldade de interação social. O autista, o down e todas as outras deficiências em grau leve e moderado ficarão desamparadas. O Projeto Lei com as 213 assinaturas para alteração no que tange às pessoas com deficiência não foi considerado. O texto base desfavorável foi aprovado. Nós conseguimos o Censo que já está na boca do gol para sanção mas o censo só vai contabilizar as pessoas com autismo. Se a reforma passar elas ficarão desamparadas. O Estado não criará políticas públicas para elas se o direito à pensão post mortem está sendo retirando delas. As gerações dos nossos filhos e netos pagarão por isso. A Constituição da República dispõe expressamente sobre as residências assistidas e cadê? Outro dia mesmo um menino com autismo foi estuprado por um adolescente em um abrigo. No contexto atual a situação já é ruim. Existe a lei em tese mas o Estado não dá concretude. E quando não existir mais a lei em tese? O que será das Pessoas com Deficiência em grau leve ou moderado? Nem todo autista leve é Asperger mas todo Asperger é autista. Nem todo autista leve trabalha e pode manter a própria subsistência. O autismo é um espectro. Não são iguais, nem se comparam. Existem os que trabalham e conseguem manter a própria subsistência e existem os que não. O grau de deficiência será aferido na hora da morte e somente os de grau severo terão direito pela letra da lei. Bastava colocar deficiência lato sensu (sentido amplo) para não restringir nenhum grau de deficiência stricto sensu (em sentido estrito). Por favor, Senhores Legisladores retirem as Pessoas com Deficiência da Reforma da Previdência. Será muito prejudicial às Pessoas que são vulneráveis de acordo com a Magna Carta e a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência. Deficiência não é sinônimo de incapacidade porém muitas não podem manter a própria subsistência. O critério atual já é rigoroso, já são submetidas à perícia de uma junta médica quando do advento do falecimento/defunção do Responsável. Não há motivo para alteração e supressão dos seus direitos tão arduamente conquistados. Pela PEC 06 as Pessoas com Deficiência ficarão desamparadas. Vamos enviar e-mails para o Senado Federal. Telefonar para lá. Vamos fazer o que for possível para que não prevaleça o disposto no artigo 28, parágrafo 3, da Pec 06. Gigi Bastos do canal YouTube e da Página: Autismo, Direitos, Dicas e Inclusão. Segue o Inteiro teor da Pec 06 no link para quem não acredita: https://www.valor.com.br/sites/default/files/infograficos/pdf/PEC-6-2019_20022019.pdf




Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
12.946 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar