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Conversão do Vínculo Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde de São Paulo para Estatutário

Para: Ministério Público do Trabalho PRT2 SP; Ministério Público Estadual de MPE SP; Ministério Público Federal MPF PR SP.

Por meio desse abaixo-assinado,solicitamos às instituições de defesa de Direitos Difusos e Coletivos dos cidadãos e dos Agentes Comunitários de Saúde da cidade de São Paulo respectivamente, que promovam as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos mandamentos legais contidos nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, bem como do que prevê a Lei Federal 11.350/06, no sentido de que seja alterado o regime jurídico de contratação dos profissionais do cargo de Agente Comunitário de Saúde para que esses passem a integrar os quadros da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo.



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  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 15 de julho de 2019

    eu queria excluir pois foi gerado emduplicidade





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Esta petição foi criada em 15 julho 2019
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