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PETIÇÃO PÚBLICA PARA IMPEACHMENT DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO

Para: CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL

O Presidente Jair Bolsonaro vem infringindo a legalidade de modo inegável e diuturnamente se mostra cada vez mais despreparado para ocupar seu atual cargo. A história recente do Brasil tem suas páginas marcadas pelos discursos de ódio do Sr. Presidente desde os dias em que era deputado, incitando crimes como estupro e enaltecendo torturadores mundialmente reconhecidos.
No mais recente ato atentatório contra o regime democrático brasileiro, a vítima da vez não foi apenas o Presidente eleito da OAB para o triênio 2019-2022, o Sr. Felipe Santa Cruz, mas toda a nação brasileira, quando teve reavivada a memória de dias sombrios durante a DITADURA militar brasileira.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro cometeu sim CRIME DE RESPONSABILIDADE passível de processo de IMPECHMENT conforme podemos observar na LEI 1.079/1950, em seu art. 9º, inciso 7 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm):
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Deste modo, é patente a comprovação de que as declarações mais recentes (29/07/2019) foram dotadas de cunho imoral e irracional, visto que o não é a primeira vez que o Presidente da República atenta contra garantias fundamentais em suas declarações.
O mal irreparável sofrido pelo honrado Sr. Fernando Santa Cruz, pai do Presidente da OAB Felipe Santa Cruz, se enquadra com exatidão no que prevê a íntegra do art. 1º da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997 (Lei que tipifica o crime de tortura).
Portanto, não há outra medida que não o IMPEACHMENT para que o Brasil possa novamente vislumbrar os olhos da democracia e da justiça social. Precisamos de pelo menos 50 mil assinaturas.
Contamos com a sua assinatura para que esta petição seja discutida formalmente e seja pedra fundamental para o devido processo legal de IMPEACHMENT do Sr. Jair Messias Bolsonaro.

SOMOS PELO MENOS 89.507.308 DE BRASILEIROS QUE NÃO ELEGERAM BOLSONARO E PODEMOS TIRÁ-LO.




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