Instituir o IPTU AMARELO em Uberlândia, MG
Para: PREFEITO E CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS.
Instituir a Lei do IPTU AMARELO na Cidade de Uberlândia, abaixo transcrita, que tem como função a concessão de descontos no valor do Imposto Predial Territorial Urbano para propriedades que implantarem o sistema de geração de energia solar fotovoltaica em unidades imobiliárias residenciais, comerciais e ou industriais no Município.
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PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR – Minuta
LEI Nº
INSTITUI A CONCESSÃO DE CERTIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL IPTU AMARELO com descontos no valor do Imposto Predial Territorial Urbano para propriedades que implantarem o Sistema de Geração de Energia solar fotovoltaica em unidades imobiliárias residenciais, comerciais e ou industriais no Município de Uberlândia.
COMO FUNCIONA
O proprietário da unidade imobiliária que possua ou deseje instalar o sistema de geração própria de energia solar fotovoltaica para a obtenção de desconto no IPTU deverá aderir ao programa através de registro junto ao órgão competente estabelecido pela administração pública do município.
A energia solar fotovoltaica produzida pelo sistema deverá corresponder a um percentual mínimo de energia elétrica consumida pela unidade imobiliária e o IPTU Amarelo será concedido por empreendimento, independentemente do número de unidades imobiliárias que o integram, nas seguintes categorias: Ouro (15% de desconto) para unidades cuja energia elétrica produzida pelo sistema próprio de energia solar fotovoltaica corresponder a, no mínimo, 90% da energia elétrica consumida. Prata (10% de desconto) para unidades cuja energia elétrica produzida pelo sistema próprio de energia solar fotovoltaica corresponder a, no mínimo, 70% da energia elétrica consumida e Bronze (8% de desconto) para unidades cuja energia elétrica produzida pelo sistema próprio de energia solar fotovoltaica corresponder a, no mínimo, 50% da energia elétrica consumida. Quanto maior a produção de energia, maior o desconto obtido.
JUSTIFICATIVA
A criação dessa lei reforça o Estatuto da Cidade que estabelece como Diretrizes Gerais da Política urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência. O percentual do desconto do IPTU é estabelecido de acordo com a produção e consumo do sistema de energia solar fotovoltaica no imóvel.
O município de Uberlândia lidera o ranking de instalações de Usinas de produção de energia solar fotovoltaica no país. Radicada no estado de Minas Gerais, estado com a maior Potência Instalada em Megawatts de Geração Distribuída em todo o território nacional, dados da ABSOLAR, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (http://absolar.org.br) atualizados em 09/08/2019, Uberlândia se destaca pelo pioneirismo na atividade e altos investimentos realizados no município por investidores externos em parceria com empresários locais e Aneel, órgão governamental regulador.
Com o crescente investimento em geração de energia solar Uberlândia conseguiu alcançar no início deste ano, o primeiro lugar no ranking das cidades com maior potência instalada de fonte de energia solar fotovoltaica no Brasil. Essa informação encontra-se no novo relatório publicado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) com base em dados atualizados no mês de fevereiro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O município está à frente de importantes capitais brasileiras, tais como Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Campinas (SP), Fortaleza (CE) e Cuiabá (MT).
No recente levantamento em abril deste ano, sobre potência instalada, Uberlândia apresentou por volta de 12 megawatts (MW) de potência, o correspondente a quase 2% do que é gerado pelo setor em yodo o país e cerca de 9% do que é originado em Minas Gerais, também o estado com melhor resultado no ranking, com 137 MW instalados.
De acordo com dados da agência, a potência total instalada do município mineiro vem de 812 unidades geradoras de energia solar fotovoltaica de mini ou microgeração distribuída, que beneficiam 1.023 consumidores com a geração de créditos para abatimento nas contas de luz, gerados a partir da produção de energia elétrica pelos painéis solares. Os principais microgeradores em Uberlândia são residenciais, seguidos pelo setor comercial.
O ranking da Absolar considera a geração de eletricidade solar por sistemas de mini e microgeração distribuída. Conforme as normas do setor, a microgeração distribuída corresponde à central geradora de energia elétrica com potência menor ou igual a 75 quilowatts (kW), enquanto a minigeração distribuída corresponde a conexões com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW. O Brasil já soma mais de 630 MW de potência fotovoltaica de geração distribuída.
Dentre os 10 municípios que lideram o ranking de geração distribuída de energia solar fotovoltaica, Minas Gerais possui quatro representantes, sendo o estado com o maior número de cidades nas primeiras colocações. Uberlândia lidera o ranking, com 12 MW de potência solar instalada, seguida, em segundo lugar, pelo município de Várzea de Palma. Na quinta posição está o município de Buritizeiro, com 8,7 MW, e a capital Belo Horizonte é a oitava colocada, com 5,5 MW. Minas Gerais lidera o ranking estadual, com 137 MW de potência instalada fotovoltaica, e representa 21,7% da geração distribuída solar de todo o País.
Em pesquisa divulgada em março do ano passado pelo Carbon Disclosure Project e que foi difundida pela agência de notícias Bloomberg, Uberlândia se destacou como uma das 100 cidades mais verdes do mundo. O levantamento que, segundo a prefeitura de Uberlândia, opera um sistema global de divulgação para que investidores, empresas e poderes públicos gerenciem seus impactos ambientais, apontou, dentre 570 cidades consideradas globais, aquelas que já utilizam 70% ou mais de fontes renováveis de energia como a solar fotovoltaica, eólica, hídrica e biomassa para prover eletricidade à população.
