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Senadores de Pernambuco, votem contra a Reforma da Previdência!

Para: Servidores do Poder Judiciário da União em Pernambuco

Exmo. Sr. Senador de Pernambuco,

Somos do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, o SINTRAJUF-PE, legítimo representante dos mais de cinco mil servidores lotados em todas as regiões do Estado, e, em conjunto com outros vinte e oito sindicatos estaduais do setor e a nossa Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, estamos mobilizados contra a reforma da previdência encaminhada com a PEC 06/2019 pelo governo Bolsonaro e aprovada na Câmara dos Deputados!

A proposta de “nova previdência” do governo representa a destruição da previdência PÚBLICA e SOLIDÁRIA! O texto que vai à votação no Senado, mesmo com os avanços pontuais conquistados, segue contendo uma brutal regressão nos direitos de toda a população.

A Previdência compõe-se de uma rede de direitos e benefícios para a proteção social que ampara trabalhadoras e trabalhadores em casos de infortúnios e impossibilidades de laborar, sendo necessário que ela seja aprimorada, ajustada e universalizada. Todavia, a proposta do governo Bolsonaro vai em direção oposta. Sob o pretexto de combater privilégios e superar a crise econômica, a defesa da PEC 06 mal esconde o caráter meramente fiscal.

Senador, a população assistiu aos debates na Câmara dos Deputados e não se pode mais afirmar que a proposta de reforma extingue privilégios. A PEC 06 explicita que a decantada economia de 1 Trilhão como pretende o rentista ministro Guedes será extraída em sua grande maioria do Regime Geral (RGPS)! Ela ataca pensões de um salário mínimo de famílias enlutadas, extingue abono salarial de milhões de empregados que recebem um pouco acima do mínimo, reduz o valor dos benefícios a serem recebidos, dificulta a situação de pessoas incapacitadas para o trabalho. Por outro lado, o governo e a Câmara aprovaram isenção ao agronegócio exportador na ordem de 84 Bilhões!

O governo sustenta o discurso de que cortar direitos incentiva a geração de empregos e o crescimento econômico. Porém, esse discurso não convence mais ninguém! A título de exemplo, a EC n.º 95, a liberação geral da terceirização e a reforma trabalhista já mostraram que rebaixar a proteção social só piora a má distribuição de renda e a pobreza, restringido o mercado interno de consumo e funcionando como fator pró cíclico, dificultando o enfrentamento da recessão.

É inaceitável a omissão do resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência de 2017, que revelou equívocos conceituais e inconsistências nas previsões atuariais e fiscais utilizadas como base também para a PEC 06. A CPI apontou a sonegação persistente e os desvios de finalidade da verba arrecadada através da DRU como problemas a serem enfrentados. Também não se pode mais ocultar que a maior despesa pública no orçamento da União é a estéril gastança financeira, que para 2019 está prevista em R$ 2,13 Trilhões, resultado da taxa de juros mais alta do Mundo que remunera uma dívida questionada e não auditada! Portanto, o problema fiscal não está na Seguridade Social.

O regime de capitalização inicialmente proposto pelo governo, rejeitado pela população e afastado pelos Deputados, ameaça retornar através de “PEC paralela” a ser apresentada no Senado. Essa proposta desnatura o regime de repartição e solidário, afetando, aí sim, a sustentabilidade fiscal. A experiência internacional demonstra que, além de um alto custo fiscal de transição, esse novo modelo deverá causar uma situação generalizada de miserabilidade entre os idosos. Por essa razão também a PEC 06 é alvo de críticas por um vasto e plural conjunto de importantes economistas e centros de pesquisa econômica.

Não há outra palavra para descrever: a proposta do governo é uma CRUELDADE contra os trabalhadores. Os pequenos avanços no texto aprovados na Câmara não são suficientes para desfazer essa conclusão. A proposta segue prejudicando todos e gravemente os servidores, que são vítimas de campanha de detratação por parte do governo.

Aos servidores foram impostas regras gravosas seja nos itens relativos ao acesso aos direitos previdenciários, seja no aspecto arrecadatório. Nesse ponto, é imperioso denunciar o caráter confiscatório da proposta governamental.

Os servidores foram afetados com elevações da contribuição previdenciária que podem ultrapassar 14%, 16,5% ou 19%! Ademais, foram penalizados com a previsão de contribuições extraordinárias, na indefinida hipótese de déficit atuarial do sistema, que poderão ser impostas por até 20 anos, sem sequer ter margens percentuais estabelecidas.

Esses aspectos da reforma, agravados com a ausência de regras razoáveis de transição, causam insegurança jurídica e remuneratória. As alíquotas conhecidas e potenciais somadas a outros tributos incidentes sobre a remuneração podem resultar em um recolhimento de mais de 50% da renda pelo Poder Público!

Ora, caro Senador, uma tal situação configura inequívoca e escandalosa afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco inscrito no art. 150, inciso IV, da nossa Carta Magna.

A PEC 06 traz ainda a permissão para a privatização do FUNPRESP-JUD, onde parte dos servidores depositaram confiança no modelo de gestão em que há participação dos interessados e têm sua previdência complementar.

Por todo o exposto, reiteramos o apelo para DIGNIFIQUE O MANDATO POPULAR que lhe foi conferido pelos trabalhadores e trabalhadoras de Pernambuco e defenda o pacto social firmado com a Constituição de 1988 e VOTE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA! DIGA NÃO À RETIRADA DE DIREITOS! Defenda o direito da população a uma aposentadoria digna! Defenda a Previdência PÚBLICA E SOLIDÁRIA!


Recife-PE, 10 de agosto de 2019.




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