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Progressão de Pena é Inconstitucional

Para: congresso nacional

A progressão fere o artigo 5 que garante "vida e a Segurança" e o mesmo artigo no XLVI-QUE GARANTE O REGIME FECHADO E TRATA DE MEDIDAS PUNITIVAS CONFORME A GRAVIDADE DO DELITO,SEM RELAÇÃO COM BENEFICIOS .


Crime contra criança ainda fere o artigo 226 que garante a punição mais rigida possível




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