PELA VOTAÇÃO DA LEI DE FOGOS SEM ESTAMPIDO
Para: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP
Assinar o abaixo-assinado oficial do link abaixo que conseguimos recuperar, por favor.
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR106199
Pedimos ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP André Godoy, que coloque em pauta para votação o PL nº 11/2017 de autoria do vereador Julinho Lopes, que proíbe fogos de artifício com estampido, e aprovação dos Senhores Vereadores desta casa em segunda votação, com a sanção do Prefeito João Teixeira Júnior. Bem como seja negado em votação qualquer tipo de vista de qualquer vereador, promovendo uma delonga aos sofrimentos de seres humanos e animais.
Os fogos com estampidos atingem inúmeras pessoas da sociedade, dentre elas idosos, pessoas acamadas, convalescentes, autistas e crianças, além de animais.
De acordo com o vereador autor do projeto “a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente naqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada”.
É também um grave problema para a segurança e saúde pública, haja vista o número grande de acidentes graves e mortes decorrentes do manuseio desses artigos. Só no ano de 2017, ano da criação do projeto em nossa cidade, houve mais de 7000 acidentes graves e 100 mortes no país pelo uso de fogos e rojões.
As leis nascem da necessidade e hoje essa demanda requer atenção por parte dos nossos representantes!
O STF, aos 27 junho de 2019, por meio do Ministro Alexandre de Moraes, manteve a proibição dos fogos com estampidos na capital paulista e lembrou que a competência para legislar sobre o meio ambiente é dos Estados e Municípios.
Hoje a população afetada por esse tipo de atividade merece ter seus desígnios atendidos, necessita que seus direitos sejam respeitados.
Frente à delicada situação que vive nossa cidade o mínimo que todos nós esperamos é que os representantes da Câmara de Vereadores aprovem o projeto de lei com URGÊNCIA!
