Cassação do Rodrigo Maia por abuso de suas prerrogativas
Para: Câmara do Deputados
Nós o povo brasileiro, únicos e exclusivos donos do poder, EXIGIMOS dos senhores deputados, representantes eleitos pelo povo, que abram o processo de cassação do senhor , presidente da Câmara dos Deputados por ter abruptamente violado o regimento interno daquela casa legislativa e a Constituição da República com o abuso de suas prerrogativas do cargo que ocupa, pelos fatos ocorridos no dia 14/08/2019 por ocasião da votação do Projeto de Lei 7596/17 (lei de abuso de autoridade – revanche contra a Operação Lava Jato), em que foi colocado em votação o pedido de urgência e, o senhor não respeitou a contagem para votação nominal nem o pedido de verificação feito. Sendo assim, o senhor presidente da Câmara dos Deputados claramente abusou de seu poder e de suas prerrogativas que lhe assistem, não podendo ficar impune ao desrespeito ao Regimento interno muito menos a Constituição da República, única garantidora dos cidadãos livres contra o arbítrio dos agentes do Estado.
Assim dispões a CRFB de 1988:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
Para tanto colocamos endereços dos vídeos que comprovam a violação realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
https://twitter.com/i/status/1161989098581778432
https://twitter.com/i/status/1161968102453710848
Sendo assim, REIVINDICAMOS aos parlamentares que seja cumprido seu papel de representantes do povo brasileiro, defendam a Constituição e abram o processo de cassação contra o senhor .