AMAZONIA BRASILEIRA E SAÚDE É DIREITO NOSSO!
Para: Exmo Sr Presidente do Congresso Nacional, Exma Sra. Procuradora Geral do Brasil
Nossa Constituição MANDA:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
e para garantir a todos este direito impôs ao Poder Público a tarefa de assegurá-lo. Para tanto, determinou no § 1°:
"§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"
Também garante a todo cidadão o direito a Saúde e é obrigaçao do Estado implementar medidas e ações que visem a redução de riscos a doença.
O Meio Ambiente saud[avel é um Direito do Cidadão e um Bem do ESTADO. Um governo não tem o poder de mudar isso.
Essa petição visa a revogação de todas as medidas que trazem prejuízo ao nosso meio ambiente e a nossa saúde, oriundas do atual governo federal, em especial aquelas que colocam em risco a diversividade da Floresta Amazônica, não limitada, mas inclusiva da revogação do uso do Fundo Amazônia para regularização de terras ocupadas irregularmente, revogação da liberação dos produtos a base de Atrazina (pesticida neurotóxico) e de Glifosato (causador de câncer), ambos proibidos mundo a fora e que são literalmente desovados pelas grandes companhias em paises de terceiro mundo.
O Brasil não pode ser lixão de produtos proibidos. Os futuros Brasileiros também têm direito a um meio ambiente saudável. A Amazônia não pertence a nenhum governo, A Amazônia pertence ao Estado Brasileiro.
Nenhum Governo é maior que o Brasil.
