MANIFESTO CONTRA AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Para: À Maria Cristina Rocha Pimentel, Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação do Ministério Público do Espírito Santo
O Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem manifestar indignação e repúdio à Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e ao Longo da Vida que vem sendo apresentada pelo MEC com o objetivo de promover alterações na atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC, 2008).
Entre outras reformulações, ao alterar a concepção de educação inclusiva que dispõe que estudantes com demandas específicas sejam matriculados em classes comuns junto aos demais, a possibilidade da “liberdade de escolha” (conforme foi apresentada) e a diversificação dos espaços de atendimento especializado aos estudantes público alvo da Educação Especial fora da escola comum são temerárias, pois ao possibilitar o ensino separado dos demais estudantes em razão da condição de deficiência, estimula a segregação e a prática discriminatória.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, em seu décimo ano de implementação, coleciona muitas conquistas conforme apontam pesquisas e análises desenvolvidas por importantes instituições de pesquisa em educação, organismos de acompanhamento das políticas públicas e pelo monitoramento da ONU sobre o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Apresentamos abaixo algumas das principais:
- Normatização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um serviço complementar ou suplementar à escolarização, fazendo surgir na educação brasileira uma nova figura, do professor de AEE, que atua no sentido de apoiar o processo de inclusão dos estudantes na escola comum.
- Por meio do Fundeb, foi criada a dupla matrícula de estudantes com deficiência, dobrando o financiamento referente à escolarização e ao AEE;
- Crescimento substancial no quantitativo de salas de recursos multifuncionais, a fim de apoiar a organização e oferta do atendimento educacional especializado;
- Ampliação dos recursos financeiros para a promoção de acessibilidade arquitetônica nas escolas;
- Grande aumento da oferta de cursos de especialização e aperfeiçoamento, em instituições públicas de educação superior, para professores que atuam em escolas públicas com matrículas de estudantes com deficiência;
- O Censo Escolar/Inep de 2017 registra 1,06 milhão de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na Educação Especial, sendo 897 mil incluídos no ensino regular (84%) e 170 mil em classes ou escolas segregadas (16%). Na educação superior, em uma década, passamos de 5 mil para 30 mil matrículas.
Reconhecendo que muito ainda há por fazer na educação inclusiva e, por isso, não podemos sequer conceber políticas de governo que imponham retrocessos aos avanços duramente conquistados pela sociedade civil organizada.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2019
