Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!
Para: Exmos(as). Ministros(as) do Supremo Tribunal Federal
Nós, servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, aqui representados pela Fenajufe e Sindicatos Filiados, vimos através do presente manifesto, requerer que no julgamento RE 638.115, sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, por respeito à garantia constitucional da coisa julgada, irredutibilidade salarial e trânsito em julgado, bem como a um direito já reconhecido judicial e administrativamente cuja revisão acirraria o descrédito na segurança jurídica.
