CRIME ORGANIZADO NOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SERRA - ES
Para: Ministério Público do Estado do Espírito Santos - MPEES
DENÚNCIAS TRAZIDAS À PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA - CRIME ORGANIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APURAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO LIMINAR DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA - ES
NOTA PRELIMINAR
Todos os pontos abordados nesta Petição Pública, não correm sob sigilo de informação, e todas foram trazidas á publico pelos próprios agentes públicos.
Todas as fontes são dos veículos de comunicação do Estado e Município (Jornal A Gazeta, A Tribuna, Seculo Diário, Jornal Tempo Novo, bem como Vídeos de sessões realizadas e transmitidas ao público que constam arquivadas nos anais da Câmara Municipal de Serra e em seu canal oficial do YouTube.
O artigo 1º, par[agrafo único da CF/88 que trata DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, e que o nosso sistema federativo é de um Estado Democrático de Direito, disciplina que:
Art. 1º, parágrafo único. "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição".
o Artigo 2º em seus "caput" trás o seguinte comando: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislatvo, o Executivo e o Judiciário".
DAS DENÚNCIAS DO PREFEITO:
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Serra - ES, em 02 de Abril de 2019 declarou para os meios de comunicações as seguintes Denúncias:
1. "Crime Organizado tenta tomar o poder na Serra";
2. "Crime Organizado está instalado dentro da Câmara Municipal de Serra";
3. "O mesmo crime organizado que dominou o Estado nos últimos anos quer voltar ao poder através da Câmara da Serra";
4. "Prefeito diz que crise com o Presidente da Câmara é porque negou PEDIDOS OBSCUROS";
5. "Prefeito declara a existência de um ORGANOGRAMA DO CRIME ORGANIZADO na Câmara Municipal de Serra";
6. "Prefeito da Serra, ES, acusa vereadores de tramar golpe e pede escolta;
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Serra - ES, em 03 de Abril declarou aos meios de comunicações as seguintes Denúncias:
1."Prefeito da Serra, ES, acusa vereadores de tramar golpe e dede escolta";
2. "Manobras na Câmara Municipal da Serra vem sendo patrocinada pelo CRIME ORGANIZADO.
DAS DENÚNCIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Serra - ES, em 02 de Abril de 2019 declarou para os meios de comunicações as seguintes Denúncias:
1. Em resposta ao Prefeito o Presidente da Câmara retrucou, negando todas as declarações do Prefeito: "Será que o CRIME ORGANIZADO NÃO ESTÁ LÁ?";
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Serra - ES, em 03 de Abril de 2019, em 03 de Abril de 2019 declarou aos meios de comunicações:
1. "Presidente da Câmara diz que Prefeito está desesperado e atira para todo lado";
2. "DEclara o Presidente que as açoes do Prefeito são para desviar atenção das DENÚNCIAS QUE SÃO GRAVES";
3. "Nega todas as ACUSAÇÕES do Prefeito";
4. "Declara o Presidente da Câmara que a PPP do Lixo teria sofrido um aumento de 26 milhões do custo inicial";
DO DISCURSO DA TRIBUNA DA CÂMARA DO PRESIDENTE:
1. Retruca um Vereador dizendo que: "...Ela deu uma LIMINAR... ok... ela deu uma LIMINAR... vamos ver o que aconteceu para ela ter dado uma LIMINAR... OK?".
2.Retruca o Prefeito o ter acusado de "CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA SERRA", discurda que o prefeito vai ter que provar;
3. "Eu acho que a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTÁ VINDO DE LÁ... e isso NÓS TEMOS COMO PROVAR";
4. "Nós temos o "ÁUDIO"... ÁUDIO que fala oferecendo Vereador... oferecendo Vereador LIMINAR... falando de uma JUÍZA... uma MAGISTRADA honesta que tem mais e 20 anos na Serra..."
5. "falando que ia conversar com ela DRa. Juíza da Vara da Fazenda Pública.... "Tá VENDENDO LIMINAR PARA DOUTORA....?"... "NÓS TEMOS COMO PROVAR!.... Se eles quiserem nós vamos provar... ISSO É UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA!!!"
6. "Agora EU PROVO... tem ÁUDIO falando... SECRETÁRIO dele oferecendo SECRETARIA... que é o cargo...mesmo valor de cargo de vereador... OFERECENDO QUE VAI TRABALHAR JUNTO À MAGISTRADA PARA SEGURAR A LIMINAR DELE DE VEREADOR AQUI NESSA CADA";
7. "Se o Senhor estiver prova vem... que eu vou mostrar para o Senhor muita coisa do senhor... o senhor vem pra cima... VEM QUE EU ESTOU ESPERANDO!"
8. "O senhor querer falar em VENDER SENTEÇA... Secretário seu falar em resolver situação de Vereador aqui dessa casa... AQUI E LÁ EMBAIXO COM DESEMBARGADORES?..."
9. "TJ é homens sérios... HOMENS SÉRIOS QUE NÃO SE VENDEM..."
10. "então o senhor respeite estes vereadores... respeite o JUDICIÁRIO... respeite o TJ..."
11. "Tem Secretário do Prefeito que fala em nome dele... que pode NEGOCIAR o que quiser..."
12. "O senhor falou UM MONTE DE MENTIRAS!!!"
23. "E pode ter certeza se precisar o ÁUDIO vai ser passado nessa casa... vai ser passado... ia ser passado hoje... mas se precisar passa na pr[oxima sessão... vou passar para mostrar... MOSTRAR QUE TEM SECRETÁRIO FALANDO DE JUDICI[ARIO E MAGISTRADA!!!";
24. "...que não tem bandido aqui dentro... tem pais e mães de família aqui... que tem família lá fora... filhos sofrendo... SENDO AMEAÇADO!!!"
25. " o senhor tem andado com dois seguranças... e a segurança foi falado no jornal ontem na comitiva que foi o Governador do Estado que cedeu..."
26. "o Governador falou em nota na Tribuna ou A Gazeta, se não me engano,... salvo engano... que não liberou... segurança para ninguem..."
27. "quero saber qual essa segurança que esta fazendo de Vossa Exceleência?.... Quem está pagando?...
28. "Quem precisa de segurança é os dezesseis vereadores que teve coragem de investigar... as DENÚNCIAS chegou... nós vamos investigar...
29. "Hoje recebemos com tristeza... uma LIMINAR falando que vai ter que parar a CPI DA SAÚDE..."
30. "O Prefeito está com medo da verdade!"...
OITIVA CPI VEREADOR F.D.
Aconteceu uma reunião com o Excelentíssimo Prefeito, o Vereador F. D e outros , onde o Vereador DENÚNCIOU:
1. "O Grupo que está instalado na Câmara Municipal de Serra é unicamante, exclusivamente o que eles querem é EXTORQUIR O EXECUTIVO MUNICIPAL..."
2. "infelizmente né está acontecendo hoje É FRUTO DE UM PLANEJAMENTO QUE FOI FEITO LÁ ATRÁS"... "eu iniciei neste processo, é lá atrás eu fazia parte deste grupo... MAS NO MOMENTO EM QUE VI QUAIS ERAM AS INTENÇÕES DO GRUPO EU ME AFASTEI"...
3. "Porque hoje, infelizmente O GRUPO QUE ESTÁ INSTAURADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, A ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O QUE ELES QUEREM É EXTROQUIR O EXECUTIVO MUNICIPAL"...;
4. "Se vocês pararem para analisar, todo esse movimento iniciou no início agora de Janeiro quando o TEMPO NOVO divulgou que a PPP do lixo seria em torno de DOIS BILHÕES.
5. "Porque hoje nos corredores da Câmara se cada Vereador do grupo de lá não receber menos de CEM MIL REAIS a PPP não é aprovada"...
6. "A PPP ELA NÃO SERÁ APROVADA SE CADA VEREADOR NÃO RECEBER MENOS DE CEM MIL REAIS"...
TRÉGUA - APARANDO AS ARESTAS - "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"
Após todas esta DENÚNCIAS GRAVÍSSIMAS postas pelo dois poderes do Município de Serra, os mesmo declaram uma TRÉGUA.
1. "Vereadores e Prefeito Municipal de Serra dão TRÉGUA à guerra política na Serra"
2. "Com o fim do conflitos, os projetos do Executivo passaram a ser votados com mais facilidade na CÂMARA. Nas redes sociais, vereadores de oposição, inclusive, TEM AGRADECIDO AO APOIO DO PREFEITO";
3. "As ameaças, denúncias de corrupção e de existência de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CÂMARA, com trancamento de pauta de votação de projetos do Executivo, cederam a um comportamento amistoso por conta de UMA TRÉGUA anunciada, que se prolonga se transforma no movimento "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES", exibidos em redes sociais do Presidente da Câmara de Vereadores, ao lado do Prefeito"....
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Artigo 1º, parágrafo único, da CF/88:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
As DENÚNCIAS afrontam mortalmente este poder emanado pelo povo, que não pode ser refém de DENÚNCIAS trazidas pelo EXECUTIVO e LEGISLATIVO.
Não é admissível em um Estado Democrático de Direito, onde o povo compareceu às urnas, e depositou um voto de confiança em seus representantes, que estes agora mutuamente se denunciando pela prática de CRIMES ADMINISTRATIVOS, bem como contra o erário (dinheiro público) e Princípios que regem a Administração Pública.
Todo agente público e escravo dos Princípios Constitucionais previstos no artigo 37 de nossa Constituição Republicana: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Diante de toda DENÚNCIAS GRAVÍSSIMAS trazidas pelos dois representantes maiorais do Município de Serra - ES, a Sociedade Serrana não pode ficar submetida a ser administrada pelos mesmos, até que se apure e responsabilize os culpados na forma da Lei.
O artigo 37, § 4º da Constituição Federal, positiva sobre as questões de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS, senão vejamos:
"Art. 37, § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
A Lei que trata o parágrafo supracitado é a de Improbidade administrativa - Lei º 8.429/92.
O artigo 9º da lei trata de enriquecimento , o artigo 10 de prejuízo ao erário, o artigo 10-A de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário e o artigo 11 dos atos que atentem contra os Princípios da Administração Pública.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE e LEALDADE ÀS INSTITUÇÕES...";
PEDIDO PRINCIPAL DA PETIÇÃO PÚBLICA
$Nós cidadãos, no direito nos conferido pela Constituição Federal, e demais Leis esparsas do ordenamento jurídico pátrio, principalmente no disposto do artigo 1º, caput e parágrafo único, onde disciplina que "TODO PODER EMANA DO POVO", e diante de todo exposto, bem como da Representação protocolada no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob número 2019.0026.1921-78, requerer nos termos da lei:
a) O acatamento da presente petição de ordem pública;
c) A devida investigação das DENÚNCIAS, bem como a remessa das mesmas à Vara da Fazenda Pública de Serra e ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
d) O AFASTAMENTO LIMINAR, do Chefe do Poder Executivo - Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, haja vista, as DENÚNCIAS serem revestidas de verosimilhança e todas nominais e trazidas à público pelos atores políticos envolvidos, até que se apure todas as DENÚNCIAS.
Diante de todo exposto,
O povo, cidadãos, no execício de seu dever de cidadania,
Aguarda e espera deferimento em caráter de URGÊNCIA!!!
Gideão Enrique Svensson
Advogado - OAB 30985 ES
